Decreto nº 48.708, de 25/10/2023

Texto Original

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, de que trata o item IV-B.2.13 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Ficam identificados e alterados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, de que trata o item V.21.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo IX da Lei nº 24.313, de 2023, passando o item X.22 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 4º – Fica revogado o item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	MD1100357, MD1100358	2	-	2
DAD-3	MD1100771 a MD1100773, MD1100776 a MD1100778, MD1100780	7	7	-
DAD-4	MD1100669, MD1101452, MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584, MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598, MD1101599, MD1101602, MD1101603, MD1101611 a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620, MD1102719, MD1102875 a MD1102880, MD1102956, MD1103156 a MD1103168	56	50	-
DAD-4		56
MD1103169 a MD1103174	-	6
DAD-5	MD1100236, MD1100553, MD1100926	3	3	-
DAD-6	MD1100426 a MD1100428, MD1100432 a MD1100440, MD1100442, MD1100446 a MD1100448, MD1100450, MD1100452, MD1100453, MD1100457, MD1100460, MD1100462 a MD1100466, MD1100468, MD1100469, MD1100939, MD1100952, MD1100957, MD1100958, MD1101023, MD1101024, MD1101062 a MD1101069, MD1101071 a MD1101074, MD1101076, MD1101078, MD1101084, MD1101085, MD1101087, MD1101088, MD1101092 a MD1101095, MD1101132, MD1101135, MD1101136, MD1101139, MD1101212 a MD1101217	75	66	-
DAD-6		75
MD1100430, MD1100441, MD1100443, MD1100444, MD1101080 a MD1101083, MD1101218	-	9
DAD-7	MD1100107, MD1100109, MD1100110, MD1100114 a MD1100116, MD1100504	8	7	-
DAD-7		8
MD1100112	-	1
DAD-8	MD1100149, MD1100206, MD1100442, MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100487, MD1100491	13	11	-
DAD-8		13
MD1100468, MD1100471	-	2
DAD-9	MD1100211 a MD1100214	4	4	-
DAD-10	MD1100034, MD1100141	2	2	-
DAD-12	MD1100036 a MD1100038, MD1100133, MD1100134, MD1100180	6	6	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-4	2	MD1100496, MD1100497
FGD-5	11	MD1100299 a MD1100306, MD1100612 a MD1100614
FGD-6	2	MD1100019, MD1100022
FGD-7	11	MD1100096 a MD1100104, MD1100331, MD1100332
FGD-9	5	MD1100067 a MD1100070, MD1100074

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	3	MD1100499, MD1100845, MD1100846
GTED-2	34	MD1100420, MD1100424, MD1100425, MD1100427, MD1100428, MD1100434, MD1100438 a MD1100440, MD1100445, MD1100446, MD1100450, MD1100456, MD1100459, MD1100462, MD1100464, MD1100466, MD1100468, MD1100815, MD1100817 a MD1100822, MD1100824 a MD1100827, MD1100832 a MD1100836
GTED-3	14	MD1100292, MD1100293, MD1100295 a MD1100301, MD1100305, MD1100306, MD1100537, MD1100539, MD1100540
GTED-4	9	MD1100243, MD1100250, MD1100252, MD1100609 a MD1100614

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	910,59	910,41	0,18
FGD	166,00	166,00	0,00
GTED	149,00	149,00	0,00

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.22 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM

X.22.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-2	MA1100007, MA1100023	2	-	2
DAI-5	MA1100057	1	1	-
DAI-6	MA1100030	1	1	-
DAI-10	MA1100010, MA1100011	2	2	-
DAI-11	MA1100235, MA1100236	2	2	-
DAI-12	MA1100255	1	1	-
DAI-13	MA1100058	1	1	-
DAI-15	MA1100149	1	1	-
DAI-16	MA1100092, MA1100093, MA1100097 a MA1100099	6	5	-
DAI-16		6
MA1100103	-	1
DAI-18	MA1100257, MA1100304 a MA1100321	27	19	-
DAI-18		27
MA1100322 a MA1100329	-	8
DAI-20	MA1100011	1	1	-
DAI-22	MA1100320 a MA1100322, MA1100325, MA1100392 a MA1100431	61	44	-
DAI-22		61
MA1100110, MA1100323, MA1100324, MA1100326, MA1100327, MA1100432 a MA1100443	-	17
DAI-24	MA1100088	1	1	-
DAI-27	MA1100023 a MA1100031	9	9	-
DAI-28	MA1100180	1	1	-
DAI-31	MA1100006 a MA1100014	9	9	-
DAI-33	MA1100069, MA1100070	2	2	-
DAI-37	MA1100029, MA1100052, MA1100055	4	3	-
DAI-37		4
MA1100031	-	1

X.22.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2	40	MA1100193 a MA1100195, MA1100272, MA1100273, MA1100341 a MA1100375
GTEI-3	9	MA1100072, MA1100073, MA1100144 a MA1100150
GTEI-4	4	MA1100069, MA1100071, MA1100072, MA1100179

(...)”.

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	796,50	796,50	0,00
GTEI	123,00	123,00	0,00