Identifica os cargos de provimento em comissão correlatos do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dispõe sobre a correspondência de cargos de provimento em comissão estabelecida pelo art. 8º e Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, na forma do Anexo I deste decreto, os cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e do art. 2º do Decreto nº 48.618, de 18 de maio de 2023, e que fazem parte da correlação estabelecida pelo art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, a correspondência de cargos de provimento em comissão estabelecida pelo art. 8º e Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, fica atualizada pelo quadro constante no Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.686, de 11 de setembro de 2023)

Órgão	Cargo	Identificação
SEF	Gerente de área I	CH-23 FA15, FA17, FA18
Gerente de área II	CH-19 FA08, FA09, FA16, FA23, FA25, FA26
Superintendente do tesouro estadual	STE-01 FA01 a FA03
Diretor central do tesouro estadual II	DCTE-02 FA02, FA08

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.686, de 11 de setembro de 2023)

Denominação do cargo do Tesouro Estadual	Código	Símbolo	Nº de Cargos	Cargos correspondentes na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.	Código	Símbolo
Assessor do Tesouro Estadual III	ASTE-03	TE-04	2	Assessor Fazendário III	AS-8	F5-A
Assessor do Tesouro Estadual II	ASTE-02	TE-03	4	Assessor I	AS-1	F5-B
Assessor do Tesouro Estadual I	ASTE-01	TE-02	6	Assessor II	AS-2	F7-A