Decreto nº 48.673, de 21/08/2023

Texto Atualizado

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, de que trata o Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, de que trata o item IV-B.2.16 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam identificados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Conselho de Administração de Pessoal e na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, de que tratam os itens IV-B.2.28 e IV-B.2.29 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.14, I.14-A e I.14-B do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4º – Ficam revogados os itens I.14, I.14-A e I.14-B do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 25 de agosto de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

I.1 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076	25	-	25
DAD-2	AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100522 a AE1100542, AE1100546, AE1100547, AE1100553	61	41	-
DAD-2		61
AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100744 a AE1100746	-	20
DAD-3	AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498, AE1101530, AE1101531	44	32	-
DAD-3		44
AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499	-	12
DAD-4	AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068 a AE1103070, AE1103152 a AE1103154	53	44	-
DAD-4		53
AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108	-	9
DAD-5	AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100809	13	10	-
DAD-5		13
AE1100765, AE1100766, AE1100806	-	3
DAD-6	AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313	18	12	-
DAD-6		18
AE1100881, AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314	-	6
DAD-7	AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100583, AE1100588	27	14	-
DAD-7		27
AE1100587, AE1100589 a AE1100600	-	13
DAD-8	AE1100278, AE1100568	2	2	-
DAD-9	AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259	6	6	-
DAD-10	AE1100107	1	1	-
DAD-12	AE1100141	2	1	-
DAD-12		2
AE1100142	-	1

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.781, de 27/2/2024, em vigor a partir de 1º/3/2024.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 48.781, de 27/2/2024, em vigor a partir de 1º/3/2024.)

(DAD-2, DAD-4 e DAD-6 com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.904, de 1º/10/2024.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.904, de 1º/10/2024.)

I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-6	1	AE1100086
FGD-7	1	AE1100198
FGD-8	3	AE1100118, AE1100119, AE1100133
FGD-9	3	AE1100226, AE1100227, AE1100333

I.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	20	AE1100051, AE1100052, AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a AE1100363, AE1100419, AE1100420
GTED-2	36	AE1100041, AE1100620 a AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706, AE1100946 a AE1100954, AE1101036, AE1101037
GTED-3	5	AE1100043, AE1100391, AE1100392, AE1100637, AE1100638
GTED-4	11	AE1100046, AE1100719 a AE1100722, AE1100729 a AE1100734
GTED-5	2	AE1100094, AE1100095

I.2 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CAP

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE1101077 a AE1101079	3	-	3
DAD-4	AE1103071	1	-	1
DAD-6	AE1101256	1	1	-

I.3 – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-2	AE1100727	2	1	-
DAD-2		2
AE1100728	-	1
DAD-3	AE1101491, AE1101492	2	2	-
DAD-4	AE1103072	1	1	-
DAD-5	AE1100767	1	1	-
DAD-6	AE1101258	2	1	-
DAD-6		2
AE1101257	-	1
DAD-8	AE1100570	1	1	-

(DAD-6 com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.904, de 1º/10/2024.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.904, de 1º/10/2024.)

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	886,35	886,19	0,16
FGD	56,00	56,00	0,00
GTE	167,00	167,00	0,00

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Data da última atualização: 2/10/2024.