Decreto nº 48.667, de 04/08/2023

Texto Original

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, de que trata o item IV-B.2.11 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam identificados e alterados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, de que trata o item V.17 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo IX da Lei nº 24.313, de 2023, passando os itens X.18.1, X.18.2 e X.18.5 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.8 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4º – Fica revogado o item I.8 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 10 de agosto de 2023.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS – SEINFRA

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	OP1101097	2	1	-
DAD-1		2
OP1101098	-	1
DAD-2	OP1100755, OP1100756	4	2	-
DAD-2		4
OP1100757, OP1100758	-	2
DAD-3	OP1101510, OP1101511	5	2	-
DAD-3		5
OP1100988, OP1101512, OP1101513	-	3
DAD-4	OP1100687, OP1101983, OP1101988, OP1101999, OP1102583, OP1102649, OP1102872, OP1103120 a OP1103135	31	23	-
DAD-4		31
OP1101982, OP1102509, OP1102739, OP1102873, OP1103136 a OP1103139	-	8
DAD-5	OP1100303, OP1100304, OP1100655, OP1100876 a OP1100884	16	12	-
DAD-5		16
OP1100660, OP1100885 a OP1100887	-	4
DAD-6	OP1100408, OP1100640, OP1100644, OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100655 a OP1100657, OP1100659, OP1100851, OP1101455 a OP1101467	24	24	-
DAD-7	OP1100196, OP1100198, OP1100199, OP1100201, OP1100202, OP1100235, OP1100325 a OP1100330, OP1100359 a OP1100363, OP1100372, OP1100531, OP1100691 a OP1100718	47	47	-
DAD-8	OP1100267, OP1100269 a OP1100271, OP1100273, OP1100695 a OP1100725	36	36	-
DAD-9	OP1100081	1	1	-
DAD-10	OP1100035, OP1100043, OP1100044, OP1100046, OP1100047, OP1100100 a OP1100104, OP1100129	11	11	-
DAD-11	OP1100037 a OP1100039	3	3	-
DAD-12	OP1100049 a OP1100051, OP1100144, OP1100173, OP1100174	6	6	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	1	OP1100704
FGD-2	11	OP1101063, OP1101128 a OP1101130, OP1101212 a OP1101218
FGD-3	4	OP1100164 a OP1100167
FGD-4	7	OP1100493 a OP1100495, OP1101141 a OP1101144
FGD-5	11	OP1100384, OP1101596, OP1101597, OP1101610, OP1101611, OP1101640 a OP1101645
FGD-6	5	OP1100037, OP1100045, OP1100137 a OP1100139
FGD-7	7	OP1100194, OP1100392 a OP1100397
FGD-8	1	OP1100218
FGD-9	12	OP1100202, OP1100206 a OP1100215, OP1100217

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	13	OP1100332, OP1100335, OP1100338, OP1100818 a OP1100827
GTED-2	12	OP1100583, OP1100584, OP1100586 a OP1100590, OP1100594, OP1100596, OP1100600, OP1100601, OP1100714
GTED-3	5	OP1100379 a OP1100383
GTED-4	10	OP1100353 a OP1100359, OP1100362, OP1100363, OP1100605
GTED-5	6	OP1100129 a OP1100134

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS – SEINFRA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	1.993,90	1.993,74	0,16
FGD	268,00	268,00	0,00
GTED	140,00	140,00	0,00

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.18 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG

X.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-1	ER1100027 a ER1100029	7	3	-
DAI-1		7
ER1100020, ER1100030 a ER1100032	-	4
DAI-4	ER1100005, ER1100007, ER1100011, ER1100162	8	4	-
DAI-4		8
ER1100191 a ER1100194	-	4
DAI-6	ER1100005, ER1100009 a ER1100012, ER1100096	17	6	-
DAI-6		17
ER1100097 a ER1100107	-	11
DAI-7	ER1100100, ER1100142, ER11000143	6	3	-
DAI-7		6
ER1100144, ER1100149, ER1100150	-	3
DAI-8	ER1100001	8	1	-
DAI-8		8
ER1100145 a ER1100151	-	7
DAI-9	ER1100003, ER1100005, ER1100008, ER1100012	5	4	-
DAI-9		5
ER1100018	-	1
DAI-12	ER1100002, ER1100004	2	2	-
DAI-13	ER1100081	1	1	-
DAI-14	ER1100001, ER1100003, ER1100004, ER1100075, ER1100085 a ER1100091	15	11	-
DAI-14		15
ER1100005, ER1100092 a ER1100094	-	4
DAI-15	ER1100001, ER1100002	4	2	-
DAI-15		4
ER1100147, ER1100148	-	2
DAI-16	ER1100275	20	1	-
DAI-16		20
ER1100276, ER1100285 a ER1100302	-	19
DAI-17	ER1100239, ER1100267, ER1100274, ER1100283 a ER1100285, ER1100287 a ER1100289, ER1100292, ER1100295, ER1100297, ER1100337	45	13
DAI-17		45
ER1100150, ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100160 a ER1100164, ER1100167, ER1100186 a ER1100188, ER1100197, ER1100199, ER1100205, ER1100209, ER1100210, ER1100217, ER1100225, ER1100231, ER1100232, ER1100240, ER1100251, ER1100254, ER1100255, ER1100257, ER1100259, ER1100265, ER1100270, ER1100272, ER1100291	-	32
DAI-21	ER1100004, ER1100064, ER1100065, ER1100067, ER1100070, ER1100098, ER1100107, ER1100109, ER1100115, ER1100129, ER1100136, ER1100141, ER1100148	13	13	-
DAI-22	ER1100012, ER1100276 a ER1100319	49	45	-
DAI-22		49
ER1100013, ER1100328 a ER1100330	-	4
DAI-25	ER1100014 a ER1100016, ER1100018 a ER1100020, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032 a ER1100034, ER1100036 a ER1100038, ER1100040, ER1100043, ER1100045 a ER1100046, ER1100052, ER1100056, ER1100074, ER1100078, ER1100079, ER1100081 a ER1100086, ER1100089, ER1100091 a ER1100098, ER1100100 a ER1100104, ER1100107	45	45	-
DAI-26	ER1100006, ER1100008, ER1100121 a ER1100123, ER1100129 a ER1100135	14	12	-
DAI-26		14
ER1100005, ER1100009	-	2
DAI-27	ER1100022	1	1	-
DAI-28	ER1100011, ER1100012, ER1100022, ER1100027 a ER1100030, ER1100032, ER1100035, ER1100037, ER1100038, ER1100046, ER1100047, ER1100049, ER1100050, ER1100053, ER1100055, ER1100059, ER1100061, ER1100063 a ER1100065, ER1100073, ER1100075 a ER1100077, ER1100079, ER1100081, ER1100083, ER1100084, ER1100087, ER1100090 a ER1100096, ER1100098, ER1100100, ER1100104, ER1100106, ER1100108, ER1100141 a ER1100147, ER1100149 a ER1100155, ER1100157 a ER1100159	60	60	-
DAI-30	ER1100009, ER1100013, ER1100025, ER1100045, ER1100054, ER1100065, ER1100173	7	7	-
DAI-32	ER1100001 a ER1100061, ER1100068, ER1100069	63	63	-
DAI-39	ER1100010, ER1100012 a ER1100015, ER1100028	6	6	-

X.18.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-1	11	ER1100008, ER1100011, ER1100015, ER1100016, ER1100028, ER1100034, ER1100046, ER1100054, ER1100095, ER1100103, ER1100108
FGI-2	24	ER1100008, ER1100054, ER1100058, ER1100061, ER1100062, ER1100065, ER1100066, ER1100069, ER1100072, ER1100077, ER1100078, ER1100082, ER1100084, ER1100092 a ER1100094, ER1100103, ER1100107, ER1100111, ER1100116, ER1100125, ER1100142, ER1100153, ER1100154
FGI-3	23	ER1100008, ER1100019, ER1100020, ER1100025, ER1100027, ER1100032 a ER1100035, ER1100038 a ER1100040, ER1100043, ER1100046, ER1100050, ER1100052, ER1100055, ER1100058, ER1100063, ER1100064, ER1100066 a ER1100068
FGI-4	30	ER1100323, ER1100325 a ER1100329, ER1100333 a ER1100335, ER1100337, ER1100339, ER11000341, ER1100344, ER1100347, ER1100351, ER1100354, ER1100356 a ER1100359, ER1100363 a ER1100365, ER1100367, ER1100369, ER1100371, ER1100373 a ER1100375, ER1100377
FGI-5	32	ER1100001, ER1100047 a ER1100049, ER1100051, ER1100052, ER1100054 a ER1100056, ER1100058, ER1100059, ER1100061, ER1100062, ER1100065, ER1100068, ER1100069, ER1100072, ER1100074 a ER1100076, ER1100080 a ER1100084, ER1100086 a ER1100090, ER1100098, ER1100099
FGI-6	20	ER1100011, ER1100021, ER1100022, ER1100024, ER1100032, ER1100033, ER1100036, ER1100039, ER1100041, ER1100044 a ER1100046, ER1100049, ER1100050, ER1100052 a ER1100056, ER1100127
FGI-7	22	ER1100010, ER1100014, ER1100214, ER1100215, ER1100217, ER1100219, ER1100220, ER1100223, ER1100224, ER1100228, ER1100229, ER1100233, ER1100234, ER1100237, ER1100238, ER1100241, ER1100247, ER1100248, ER1100256, ER1100332, ER1100335, ER1100338
FGI-8	20	ER1100028, ER1100031, ER1100035, ER1100038, ER1100040, ER1100041, ER1100044 a ER1100046, ER1100051, ER1100052, ER1100054, ER1100060, ER1100063, ER1100064, ER1100067, ER1100069, ER1100074, ER1100078, ER1100079

(...)

X.18.5 –GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	1	ER1100015
GTEI-2	12	ER1100014, ER1100017, ER1100019 a ER1100024, ER1100026, ER1100275 a ER1100277
GTEI-3	1	ER1100127
GTEI-4	10	ER1100123 a ER1100126, ER1100173 a ER1100178

”.

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI –UNITÁRIO

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	2.657,02	2.657,01	0,01
FGI	702,62	702,62	0,00
GTEI	68,00	68,00	0,00