Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.650, de 10/07/2023

Texto Original

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, de que trata o Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult, de que trata o item IV-B.2.5 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam identificados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Conselho Estadual de Política Cultural – Consec, de que trata o item IV-B.2.25 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.2 e I.28 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados nos Anexos I e III deste decreto.

Art. 4º – Ficam revogados os itens I.2 e I.28 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 14 de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.650, de 10 de julho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO – SECULT

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

CL1100037, CL1100039, CL1100041, CL1100043, CL1100046, CL1100050, CL1100052, CL1100053, CL1100056, CL1100063

21

10

-

CL1100061, CL1100062, CL1100064, CL1100067, CL1100068, CL1100071, CL1100073, CL1100075, CL1100077, CL1100078, CL1100745

-

11

DAD-2

CL1100032 a CL1100036, CL1100038, CL1100372

10

7

-

CL1100040, CL1100051, CL1100057

-

3

DAD-3

CL1100992, CL1100993, CL1101045, CL1101182, CL1101303 a CL1101306, CL1101507, CL1101508

11

10

-

CL1101083

-

1

DAD-4

CL1100127, CL1100128, CL1100133, CL1100135, CL1100137, CL1100139 a CL1100141, CL1100143, CL1100144, CL1100147 a CL1100150, CL1100152, CL1100154, CL1100156, CL1100159, CL1100161, CL1100163 a CL1100168, CL1100170, CL1100172, CL1100173, CL1100177, CL1100178, CL1100180, CL1100205, CL1102003, CL1102005, CL1102006, CL1102008 a CL1102016, CL1102018 a CL1102020, CL1102027, CL1102028, CL1102515, CL1102650, CL1102653

68

52

-

CL1100174, CL1100176, CL1100188 a CL1100192, CL1100196, CL1100198, CL1100202, CL1100207, CL1102033, CL1102035, CL1102038, CL1102657, CL1102660

-

16

DAD-5

CL1100311, CL1100313, CL1100315, CL1100319, CL1100458, CL1100543, CL1100656 a CL1100659, CL1100843

15

11

-

CL1100312, CL1100320, CL1100321, CL1100459

-

4

DAD-6

CL1100341, CL1100665, CL1100667, CL1100875, CL1101033, CL1101267

8

6

-

CL1100047, CL1100846

-

2

DAD-7

CL1100020, CL1100022 a CL1100024, CL1100368, CL1100437, CL1100512 a CL1100518, CL1100521, CL1100606

19

15

-

CL1100021, CL1100438, CL1100439, CL1100520

-

4

DAD-8

CL1100025, CL1100572, CL1100679

4

3

-

CL1100436

-

1

DAD-9

CL1100217 a CL1100220

5

4

-

CL1100221

-

1

DAD-11

CL1100029

1

1

-

DAD-12

CL1100058, CL1100137, CL1100145

3

3

-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

10

CL1100007 a CL1100009, CL1100011 a CL1100013, CL1100017 a CL1100020

FGD-2

5

CL1101110, CL1101131 a CL1101134

FGD-4

13

CL1100447 a CL1100452, CL1100460, CL1100461, CL1100464, CL1100465, CL1100498 a CL1100500

FGD-5

3

CL1100018, CL1100019, CL1101615

FGD-6

2

CL1100047, CL1100048

FGD-7

7

CL1100020, CL1100195, CL1100279 a CL1100282, CL1100391

FGD-8

5

CL1100147 a CL1100150, CL1100178

FGD-9

6

CL1100007, CL1100282, CL1100308 a CL1100311

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

11

CL1100021, CL1100024, CL1100025, CL1100344, CL1100346, CL1100431, CL1100432, CL1100507 a CL1100510

GTED-2

10

CL1100020, CL1100025, CL1100609, CL1100610, CL1100612, CL1100614, CL1100615, CL1100751, CL1100752, CL1100800

GTED-3

22

CL1100020 a CL1100028, CL1100030, CL1100033 a CL1100035, CL1100037, CL1100039, CL1100040, CL1100384, CL1100385, CL1100387, CL1100390, CL1100414, CL1100550

GTED-4

33

CL1100034, CL1100037 a CL1100040, CL1100364, CL1100365, CL1100367 a CL1100370, CL1100401 a CL1100403, CL1100459, CL1100562, CL1100566 a CL1100573, CL1100615 a CL1100618, CL1100620 a CL1100624

GTED-5

1

CL1100097

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.650, de 10 de julho de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO – SECULT

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

664,80

664,80

0,00

FGD

206,00

206,00

0,00

GTED

237,00

237,00

0,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.650, de 10 de julho de 2023)

III – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL – CONSEC

III.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

CL1102955

1

1

-

DAD-6

CL1100735

1

1

-