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Decreto nº 48.643, de 26/06/2023

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, no âmbito da Fundação Caio Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Caio Martins – Fucam extintos nos termos do art. 1º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fucam, decorrentes das unidades de DAD-unitário e GTEI-unitário criadas nos termos do art. 2º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, passando o item X.24 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGO

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

VICE-PRESIDENTE

1

VP-MS01

I.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-6

MS1100086, MS1100093, MS1100094

3

3

-

DAI-12

MS1100225 a MS1100240

27

16

-

MS1100241 a MS1100251

-

11

DAI-22

MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a MS1100371, MS1100373, MS1100381 a MS1100384

41

30

-

MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372, MS1100374 a MS1100380

-

11

DAI-23

MS1100055 a MS1100060, MS1100063 a MS1100065

11

9

-

MS1100061, MS1100062

-

2

DAI-27

MS1100005 a MS1100011, MS1100013, MS1100015, MS1100017 a MS1100021

17

14

-

MS1100012, MS1100014, MS1100016

-

3

DAI-29

MS1100001

1

1

-

DAI-34

MS1100012, MS1100013

2

2

-

I.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-3

2

MS1100124, MS1100218

FGI-7

3

MS1100342 a MS1100344

FGI-9

3

MS1100048 a MS1100050

I.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-2

8

MS1100327, MS1100328, MS1100330 a MS1100334, MS1100336

GTEI-3

10

MS1100134 a MS1100143

GTEI-4

6

MS1100156 a MS1100161

GTEI-5

1

MS1100008

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

X.24.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-4

MS1100183 a MS1100188

8

6

-

MS1100189, MS1100190

-

2

DAI-10

MS1100007

3

1

-

MS1100008; MS1100009

-

2

DAI-16

MS1100278 a MS1100284

7

7

-

DAI-21

MS1100310 a MS1100313

5

4

-

MS1100314

-

1

DAI-22

MS1100391

1

1

-

DAI-29

MS1100006

1

-

1

X.24.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1

6

MS1100375 a MS1100380

GTEI-4

1

MS1100172

(...)”.