Decreto nº 48.629, de 02/06/2023

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, na forma do Anexo deste decreto, conforme estabelecido no item IV-B.2.3 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-4	VI1103109 a VI1103114	7	6	-
DAD-4		7
VI1103115	-	1
DAD-5	VI1100840, VI1100841	2	2	-
DAD-6	VI1101400 a VI1101416	19	17	-
DAD-6		19
VI1101417, VI1101418	-	2
DAD-7	VI1100644 a VI1100653	10	10	-
DAD-8	VI1100653 a VI1100658	6	6	-
DAD-9	VI1100291 a VI1100296	6	6	-
DAD-10	VI1100114 a VI1100117	4	4	-
DAD-12	VI1100163 a VI1100166	4	4	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	VI1100389
FGD-8	1	VI1100213
FGD-9	4	VI1100340 a VI1100343

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	1	VI1101000
GTED-4	7	VI1100798 a VI1100804
GTED-5	3	VI1100116 a VI1100118