Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 18 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.616, de 12 de maio de 2023)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.10 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

(...)

X.10.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-2	14	JC1100011 a JC1100013, JC1100015, JC1100021, JC1100024, JC1100028, JC1100030, JC1100035, JC1100037, JC1100045, JC1100047, JC1100049, JC1100050
FGI-4	27	JC1100005 a JC1100008, JC1100010 a JC1100012, JC1100014 a JC1100018, JC1100022, JC1100023, JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035 a JC1100038, JC1100040 a JC1100043
FGI-7	3	JC1100304, JC1100305, JC1100345

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.616, de 12 de maio de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
FGI	129,59	129,58	0,29