Decreto nº 48.614, de 28/04/2023

Texto Atualizado

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, na forma do Anexo I deste decreto, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.20 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Fica revogado o item I.20 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

I – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	OV1100727	1	-	1
DAD-2	OV1100636, OV1100776	4	2	-
DAD-2		4
OV1100657, OV1100753	-	2
DAD-3	OV1101276, OV1101297 a OV1101298, OV1101502 a OV1101504	9	6	-
DAD-3		9
OV1101296, OV1101300, OV1101505	-	3
DAD-4	OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078	10	6	-
DAD-4		10
OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074	-	4
DAD-5	OV1100386, OV1100390, OV1100810 a OV1100817	11	10	-
DAD-5		11
OV1100818	-	1
DAD-6	OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275, OV1101315	12	10	-
DAD-6		12
OV1101259, OV1101316	-	2
DAD-7	OV1100753	1	1	-
DAD-10	OV1100145 a OV1100149	5	5	-
DAD-12	OV1100150 a OV1100159	10	10	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	2	OV1100368, OV1100369
FGD-2	2	OV1101076, OV1101280
FGD-4	1	OV1100492
FGD-5	4	OV1101606, OV1101607, OV1101624, OV1101626
FGD-6	1	OV1100087
FGD-7	5	OV1100258, OV1100259, OV1100261 a OV1100263
FGD-8	2	OV1100212, OV1100224

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	9	OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100780 a OV1100783, OV1100853
GTED-2	7	OV1100158, OV1100162, OV1100183, OV1100429, OV1100675, OV1100967, OV1100968
GTED-3	3	OV1100444 a OV1100446
GTED-4	5	OV1100860, OV1100861, OV1100866 a OV1100868
GTED-5	9	OV1100103 a OV1100109, OV1100111, OV1100112

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.962, de 18/12/2024, em vigor a partir de 21/12/2024.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 48.962, de 18/12/2024, em vigor a partir de 21/12/2024.)

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – OGE

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	368,41	368,28	0,13
FGD	74,00	74,00	0,00
GTE	124,00	124,00	0,00

============================================================

Data da última atualização: 19/12/2024.