Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.614, de 28/04/2023

Texto Original

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, na forma do Anexo I deste decreto, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.20 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Fica revogado o item I.20 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

I – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

OV1100727

1

-

1

DAD-2

OV1100636

3

1

-

OV1100657, OV1100753

-

2

DAD-3

OV1101276, OV1101296 a OV1101298, OV1101502 a OV1101504

10

7

-

OV1101299, OV1101300, OV1101505

-

3

DAD-4

OV1102222, OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078

11

7

-

OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074

-

4

DAD-5

OV1100386, OV1100810 a OV1100817

11

9

-

OV1100390, OV1100818

-

2

DAD-6

OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275, OV1101315, OV1101316

12

11

-

OV1101259

-

1

DAD-8

OV1100062

1

1

-

DAD-9

OV1100265 a OV1100268

4

4

-

DAD-11

OV1100030

1

1

-

DAD-12

OV1100150 a OV1100159

10

10

-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

2

OV1100368, OV1100369

FGD-2

1

OV1101076

FGD-4

2

OV1100154, OV1100492

FGD-5

4

OV1101606, OV1101607, OV1101624, OV1101626

FGD-6

1

OV1100087

FGD-7

6

OV1100258 a OV1100263

FGD-8

1

OV1100212

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

8

OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100780 a OV1100783

GTED-2

9

OV1100158, OV1100162, OV1100183, OV1100429, OV1100675, OV1100676, OV1100966 a OV1100968

GTED-3

6

OV1100442, OV1100444 a OV1100448

GTED-5

10

OV1100103 a OV1100112


ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – OGE



ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

368,41

368,28

0,13

FGD

74,00

74,00

0,00

GTE

124,00

124,00

0,00