Decreto nº 48.613, de 28/04/2023

Texto Original

Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, a que se referem os arts. 51 e 52 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

Art. 2º – A OGE tem como finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições relativas à fiscalização, ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços e atividades públicos e ao apoio à prevenção e ao combate à corrupção e ao assédio moral, no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º – A OGE, órgão governamental responsável pela comunicação entre o usuário dos serviços públicos e a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tem como competência:

I – elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, para disciplinar matérias de competência da OGE;

II – propor, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado – CGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral;

III – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços;

IV – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, denúncias sobre a prática de assédio moral e denúncias de corrupção;

V – definir procedimentos com vistas à integração e à análise dos dados e às informações relativos às manifestações recebidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;

VI – fomentar a criação de mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos quanto às respostas obtidas dos órgãos e das entidades;

VII – fomentar ações para a divulgação e a disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

VIII – garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

IX – expedir recomendações gerenciais para os órgãos e as entidades a partir das manifestações recebidas;

X – reclassificar a tipologia e o assunto das manifestações, conforme critérios técnicos e normativos.

§ 2º – A OGE poderá requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta e aos concessionários e permissionários de serviços públicos as informações e os documentos necessários a suas atividades, bem como propor medidas de responsabilização do agente público pelo descumprimento dos procedimentos e prazos definidos em lei e em normas específicas.

Art. 3º – A OGE deverá assegurar o sigilo da identidade do manifestante, quando solicitado, observado o disposto no Decreto nº 48.582, de 3 de março de 2023, bem como garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

Parágrafo único – São princípios norteadores da atuação da OGE a legalidade, a finalidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a impessoalidade, a igualdade, o devido processo legal, a motivação, a publicidade, a moralidade, a eficiência e demais princípios da administração pública.

Art. 4º – O Ouvidor-Geral do Estado, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Governador, com nível e status de Secretário de Estado, será exercido por profissional com formação de nível superior, de idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único – Os dez Ouvidores Temáticos da OGE possuem remuneração e prerrogativas equivalentes à do cargo de Subsecretário.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 5º – A OGE tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete;

II – Controladoria Setorial;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Assessoria de Estratégia:

a) Núcleo de Estatística;

b) Núcleo de Qualidade;

VI – Coordenadoria Técnica:

a) Núcleo de Inteligência;

VII – Ouvidoria Ambiental e Agropecuária;

VIII – Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Desenvolvimento Social;

IX – Ouvidoria Educacional;

X – Ouvidoria de Fazenda, Licitações e Patrimônio Público;

XI – Ouvidoria de Polícia;

XII – Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual;

XIV – Ouvidoria de Saúde;

XV – Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo;

XVI – Ouvidoria de Assuntos Institucionais;

XVII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Diretoria de Recursos Humanos;

b) Diretoria de Planejamento e Orçamento;

c) Diretoria de Contabilidade e Finanças;

d) Diretoria de Logística e Aquisições;

e) Diretoria de Tecnologia da Informação.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Do Gabinete

Art. 6º – O Gabinete tem como atribuições:

I – elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações internas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, no âmbito de suas competências;

II – propor, em conjunto com a CGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral e sexual;

III – providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento de assuntos pertinentes às diversas unidades da OGE;

IV – acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da OGE;

V – coordenar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

VI – providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competências;

VII – fomentar e promover o desenvolvimento de redes colaborativas entre as Ouvidorias nacional, estadual e municipais, órgãos e entidades da administração pública;

VIII – coordenar e incentivar a realização de ações para fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos e de compliance, no âmbito da OGE.

Art. 7º – Incumbe ao Ouvidor-Geral do Estado dirigir e coordenar as atividades da OGE, em especial:

I – encarregar-se do relacionamento da OGE com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

II – oficiar à autoridade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e à concessionária e ao permissionário de serviço público estadual, sempre que necessário ao exercício de suas funções, podendo:

a) solicitar documentos e informações;

b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que reputar necessárias, mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão em questão;

III – propor, fundamentadamente, à autoridade competente:

a) a exoneração de cargo em comissão, a destituição de função ou o afastamento remunerado, por até dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão ou entidade, durante as verificações da OGE;

b) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;

c) a adoção de medidas necessárias para a prevenção e a correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública do Poder Executivo;

d) a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente policial, civil ou militar, ou de bombeiro militar e representar ao Ministério Público no caso de indício ou suspeita de crime;

IV – avocar processos em análise nas Ouvidorias Temáticas;

V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG, à CGE, à Advocacia-Geral do Estado – AGE e a outros órgãos de controle os casos que configurem indício de prática de ilícito civil, administrativo ou penal;

VI – realizar parcerias com os órgãos e as entidades da administração pública estadual, municipal e federal, no âmbito de suas atribuições.

Seção II

Da Controladoria Setorial

Art. 8º – A Controladoria Setorial, unidade de execução da CGE, à qual se subordina tecnicamente, tem como competência promover, no âmbito da OGE, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, ao incremento da transparência e do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com atribuições de:

I – exercer, em caráter permanente, as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

II – elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;

III – consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar todas as informações solicitadas pela CGE;

IV – apurar denúncias, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de atividades;

V – notificar o órgão e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não foi adotada no âmbito do órgão;

VI – comunicar ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

VII – assessorar o Ouvidor-Geral do Estado nas matérias de auditoria, correição administrativa, transparência e promoção da integridade e de fomento ao controle social;

VIII – executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança, acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;

IX – elaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão do órgão, assim como relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências e normas expedidas pelo TCEMG;

X – executar atividades de fiscalização, em apoio à CGE, e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de políticas públicas previstos nos instrumentos de planejamento;

XI – avaliar a adequação de procedimentos licitatórios, de contratos e a aplicação de recursos públicos às normas legais e regulamentares, com base em critérios de materialidade, risco e relevância;

XII – expedir recomendações para prevenir a ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;

XIII – sugerir a instauração de sindicâncias, de processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais, para apuração de possíveis danos ao erário e responsabilidade;

XIV – coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

XV – solicitar servidores para participar de comissões sindicantes e processantes;

XVI – acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de integridade e de fomento ao controle social;

XVII – disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção à corrupção desenvolvidas pela CGE.

Parágrafo único – A OGE disponibilizará instalações, recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições da Controladoria Setorial.

Seção III

Da Assessoria Jurídica

Art. 9º – A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução da AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da OGE, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I – prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Ouvidor-Geral do Estado;

II – coordenação das atividades de natureza jurídica;

III – interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela OGE;

IV – elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Ouvidor-Geral do Estado;

V – assessoramento ao Ouvidor-Geral do Estado no controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela OGE;

VI – exame prévio de minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da OGE;

VII – fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Ouvidor-Geral do Estado e de outras autoridades do órgão, mediante requisição de informações junto às autoridades competentes;

VIII – exame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da OGE, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

§ 1º – À Assessoria Jurídica é vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.

§ 2º – A OGE disponibilizará instalações, recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições da Assessoria Jurídica.

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação

Art. 10 – A Assessoria de Comunicação tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da OGE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom com atribuições de:

I – planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da OGE;

II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da OGE no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;

III – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Secom;

IV – produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios de comunicação da OGE, da Secom e de veículos de comunicação em geral;

V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da OGE, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

VI – propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Secom;

VII – manter atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da OGE, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIII – gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social da OGE e da Secom;

IX – gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os eventos oficiais da OGE em articulação com a Secom.

Seção V

Da Assessoria de Estratégia

Art. 11 – A Assessoria de Estratégia tem como competência promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a implementação de iniciativas inovadoras, de forma alinhada à estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de Inovação e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições de:

I – gerenciar e disseminar o planejamento estratégico da OGE, alinhada às diretrizes previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação da estratégia;

II – garantir, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças o alinhamento do portfólio estratégico aos instrumentos formais de planejamento e execução orçamentária;

III – facilitar, colaborar, articular, interna e externamente na solução para os desafios relacionados ao portfólio estratégico e ações inovadoras do Governo;

IV – realizar a coordenação, governança e monitoramento do portfólio estratégico e demais ações concernentes à estratégia da OGE, apoiando a sua execução, subsidiando a alta gestão do órgão e as instâncias centrais de governança na tomada de decisão;

V – coordenar de acordo com as diretrizes da Seplag, os processos de pactuação e monitoramento de metas da ajuda de custo da OGE, de forma alinhada à estratégia governamental, consolidando e provendo as informações necessárias às unidades administrativas e sistemas de informação dos órgãos centrais;

VI – promover a cultura de inovação e disseminar boas práticas entre os gestores e equipes da OGE especialmente em temas relacionados à desburocratização, gestão de projetos e processos, transformação de serviços e simplificação administrativa, com foco na melhoria da experiência do usuário e do servidor;

VII – identificar desafios de governo e oportunidades de melhoria, facilitando e implantando iniciativas de inovação que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e dos processos organizacionais;

VIII – coordenar a implantação de processos de modernização administrativa, bem como apoiar a normatização do seu arranjo institucional;

IX – acompanhar e facilitar, de acordo com as diretrizes do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, o monitoramento e avaliação das políticas da OGE, possibilitando sua melhoria contínua por meio do fortalecimento da tomada de decisões baseadas em evidências;

X – coordenar o programa de integridade da OGE.

Parágrafo único – A Assessoria de Estratégia atuará, no que couber, de forma integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Subseção I

Do Núcleo de Estatística

Art. 12 – O Núcleo de Estatística tem como competência tratar e analisar informações, propiciando a melhoria contínua dos serviços prestados pela OGE, com atribuições de:

I – analisar os dados estatísticos relacionados às atividades desempenhadas pelas unidades administrativas da OGE, quando solicitado;

II – produzir relatórios estatísticos demandados pelas unidades administrativas da OGE;

III – disponibilizar às Ouvidorias Temáticas e à Coordenadoria Técnica dados, informações e estatísticas baseadas no sistema de registro de manifestações, quando forem necessários as suas atividades e à elaboração de diagnósticos, relatórios e ações de aperfeiçoamento dos serviços prestados;

IV – sistematizar informações e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos, observadas as diretrizes da Coordenadoria Técnica.

Subseção II

Do Núcleo de Qualidade

Art. 13 – O Núcleo de Qualidade tem como competência aprimorar a qualidade dos processos e procedimentos no âmbito da OGE, com atribuições de:

I – orientar e acompanhar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização, no âmbito da OGE;

II – monitorar e avaliar o desempenho global da OGE, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

III – elaborar metodologia, em conjunto à Coordenadoria Técnica, para mensuração da qualidade dos processos de trabalho referentes às manifestações recebidas pela OGE;

IV – realizar levantamento e análise de informações para mensurar a qualidade dos processos e procedimentos dos serviços prestados pela OGE;

V – elaborar propostas e recomendações à Coordenadoria Técnica para melhoria da qualidade dos processos e procedimentos dos serviços prestados pela OGE, considerando as especificidades das Ouvidorias Temáticas, visando à melhoria da qualidade das respostas apresentadas aos manifestantes;

VI – elaborar metodologia, em conjunto à Coordenadoria Técnica, para a realização de pesquisa de satisfação do atendimento prestado pela OGE;

VII – sugerir ações e propor projetos de simplificação, a partir das manifestações recebidas pelos usuários dos serviços públicos, em parceria com a Seplag.

Seção VI

Da Coordenadoria Técnica

Art. 14 – A Coordenadoria Técnica tem como competência expedir diretrizes relativas à execução dos processos e das atividades, bem como prestar suporte técnico às Ouvidorias Temáticas, com atribuições de:

I – expedir diretrizes e propor políticas para o atendimento ao manifestante e o tratamento das manifestações;

II – definir procedimentos e orientações, com vistas a assegurar o sigilo da identidade do manifestante, quando solicitado, observado o disposto no Decreto nº 48.582, de 2023, bem como garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017;

III – analisar e propor soluções para as demandas recebidas pelas Ouvidorias Temáticas que contenham conteúdos complexos e transversais;

IV – elaborar, em conjunto com as Ouvidorias Temáticas, relatório de gestão que deverá ser disponibilizado na internet e entregue aos representantes dos respectivos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017;

V – analisar dados estatísticos para produção de informações relevantes com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos;

VI – propor e executar projetos de melhoria dos processos e procedimentos no âmbito de atuação das Ouvidorias Temáticas;

VII – identificar a necessidade de capacitação dos servidores das Ouvidorias Temáticas, bem como dos pontos focais dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

VIII – instituir programa de qualificação dos pontos focais dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

IX – apoiar tecnicamente o Gabinete nas ações de desenvolvimento de redes colaborativas entre as Ouvidorias nacional, estadual e municipais, órgãos e entidades da administração pública;

X – receber, analisar e propor soluções, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia e as Ouvidorias Temáticas, no que se refere ao aperfeiçoamento dos sistemas informatizados;

XI – orientar e prestar informações aos representantes de municípios sobre a criação de ouvidorias municipais, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.460, de 2017;

XII – propor ao Gabinete a realização de parcerias, juntamente com as Ouvidorias Temáticas, para o fortalecimento das atribuições da OGE;

XIII – apoiar tecnicamente o Ouvidor Temático no que tange às solicitações de reabertura de manifestações de sua competência;

XIV – gerir os canais de atendimento telefônico e digital da OGE, prestado por meio de inteligência artificial e humanização;

XV – conduzir ações de inovação, simplificação e transformação dos atendimentos telefônico e digital da OGE, em articulação com a Assessoria de Estratégia e a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da OGE, com foco no usuário.

Subseção I

Do Núcleo de Inteligência

Art. 15 – O Núcleo de Inteligência tem como competência realizar análises e estudos demandados pelo Gabinete e pela Coordenadoria Técnica, com atribuições de:

I – propor metodologia para o tratamento das manifestações e padrões de atendimento, visando assegurar a qualidade das respostas encaminhadas ao manifestante;

II – elaborar estudos e propor medidas para a resolução de dúvidas e questionamentos identificados pelas Ouvidorias Temáticas no desempenho de suas atribuições;

III – realizar a análise qualitativa e quantitativa dos dados estatísticos emitidos pelo Núcleo de Estatística acerca das manifestações recebidas pela OGE;

IV – analisar relatórios estatísticos e propor seu aprimoramento às Ouvidorias Temáticas para melhorar a apresentação das informações aos órgãos e às entidades do Poder Executivo;

V – identificar pontos de melhoria no tratamento de manifestações e propor medidas corretivas e preventivas às Ouvidorias Temáticas.

Seção VII

Das Ouvidorias Temáticas

Subseção I

Da Ouvidoria Ambiental e Agropecuária

Art. 16 – A Ouvidoria Ambiental e Agropecuária tem como competência promover a interlocução entre a administração pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços públicos nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, agricultura e pecuária, com atribuições de:

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, com observância dos prazos legais, as manifestações que contenham denúncia, reclamação, sugestão, elogio e demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação de serviços públicos ou irregularidades como ato ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados por agentes públicos no exercício de suas funções;

II – realizar atendimento aos manifestantes;

III – realizar diligências, solicitar informações e esclarecimentos junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo pertinentes;

IV – realizar juízo prévio de plausibilidade das manifestações;

V – realizar análise crítica da resposta, promovendo sua devolução aos órgãos e entidades às do Poder Executivo, quando necessário;

VI – transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;

VII – realizar visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;

VIII – realizar ou acompanhar vistoria de órgão e entidade do Poder Executivo competente, diante de indício de ilegalidade, irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos serviços na área de sua competência;

IX – apresentar ao órgão e à entidade do Poder Executivo responsável pela política pública, em conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos qualitativos e quantitativos;

X – recomendar aos órgãos e às entidades do Poder Executivo a adoção de providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade;

XI – elaborar relatório trimestral contendo informações gerenciais consolidadas das manifestações relativas à sua competência.

Subseção II

Da Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Desenvolvimento Social

Art. 17 – A Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Desenvolvimento Social tem como competência promover a interlocução entre a administração pública e o manifestante, com vista ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços públicos nas áreas de ciência e tecnologia, promoção de investimentos, desenvolvimento econômico, infraestrutura, obras públicas, transporte e mobilidade, assistência social, trabalho e emprego, cultura e turismo, com atribuições de:

II – realizar atendimento aos manifestantes;

III – realizar diligências, solicitar informações e esclarecimentos junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo pertinentes;

IV – realizar juízo prévio de plausibilidade das manifestações;

V – realizar análise crítica da resposta, promovendo sua devolução aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, quando necessário;

VI – transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;

VII – realizar visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;

VIII – realizar ou acompanhar vistoria de órgão e entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade, irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos serviços na área de sua competência;

IX – apresentar ao órgão e à entidade responsável pela política pública, em conjunto à Coordenadoria Técnica, dados estatísticos quantitativos e qualitativos;

X – recomendar aos órgãos e às entidades do Poder Executivo a adoção de providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade;

XI – elaborar relatório trimestral contendo informações gerenciais consolidadas das manifestações relativas à sua competência.

Subseção III

Da Ouvidoria Educacional

Art. 18 – A Ouvidoria Educacional tem como competência promover a interlocução entre a administração pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços públicos na área de educação, com atribuições de:

II – realizar atendimento aos manifestantes;

III – realizar diligências, solicitar informações e esclarecimentos junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo pertinentes;

IV – realizar juízo prévio de plausibilidade das manifestações;

V – realizar análise crítica da resposta, promovendo sua devolução aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, quando necessário;

VI – transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;

VII – realizar visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;

IX – apresentar ao órgão e à entidade do Poder Executivo responsável pela política pública, em conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos quantitativos e qualitativos;

X – recomendar aos órgãos e às entidades do Poder Executivo a adoção de providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade;

XI – elaborar relatório trimestral contendo informações gerenciais consolidadas das manifestações relativas à sua competência.

Subseção IV

Da Ouvidoria de Fazenda, Licitações e Patrimônio Público

Art. 19 – A Ouvidoria de Fazenda, Licitações e Patrimônio Público tem como competência promover a interlocução entre a administração pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços públicos nas áreas de gestão estratégica, tributária e fiscal, de licitação, contrato administrativo, patrimônio e previdência social, com atribuições de:

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, com observância dos prazos legais, manifestações que contenham denúncia, reclamação, sugestão, elogio e demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação de serviços públicos ou irregularidades como ato ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados por agentes públicos responsáveis pelos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, pela gestão de patrimônio público, pela execução de processos licitatórios, pela previdência social, dentre outras relacionadas ao exercício de suas funções;