Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.593, de 28/03/2023

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, passando os itens X.12.1 e X.12.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 4 de abril de 2023.

Belo Horizonte, aos 28 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.593, de 28 de março de 2023)


“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.12 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG

X.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-10

SE1100006

1

1

-

DAI-12

SE1100036, SE1100041, SE1100213

3

3

-

DAI-13

SE1100092

1

1

-

DAI-14

SE1100048

1

1

-

DAI-15

SE1100145, SE1100146

2

2

-

DAI-17

SE1100079, SE1100375

2

2

-

DAI-18

SE1100183 a SE1100186, SE1100189

5

5

-

DAI-19

SE1100013, SE1100019, SE1100020

3

3

-

DAI-20

SE1100009, SE1100010

2

2

-

DAI-21

SE1100042, SE1100048 a SE1100050, SE1100054, SE1100057

6

-

6

DAI-22

SE1100181, SE1100182, SE1100191 a SE1100193, SE1100195, SE1100236, SE1100348 a SE1100353

15

13

-

SE1100354, SE1100385

-

2

DAI-23

SE1100001 a SE1100003, SE1100041, SE1100043 a SE1100049

16

11

-

SE1100050 a SE1100054

-

5

DAI-24

SE1100037, SE1100080, SE1100081

3

3

-

DAI-25

SE1100075, SE1100076, SE1100127 a SE1100144, SE11000152

28

21

-

SE1100145 a SE1100151

-

7

DAI-27

SE1100001, SE1100004

2

2

-

DAI-28

SE1100161 a SE1100169

9

9

-

DAI-30

SE1100029 a SE1100031, SE1100033, SE1100035, SE1100037, SE1100175 a SE1100179, SE1100184 a SE1100187, SE1100213 a SE1100221

26

24

-

SE1100222, SE1100224

-

2

DAI-32

SE1100066

1

1

-

DAI-37

SE1100053

1

1

-

DAI-39

SE1100007 a SE1100009

3

3

-

X.12.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-4

29

SE1100449 a SE1100474, SE1100576 a SE1100578

FGI-5

1

SE1100143

FGI-6

6

SE1100094, SE1100095, SE1100097, SE1100148 a SE1100150

FGI-7

125

SE1100016 a SE1100023, SE1100025, SE1100027 a SE110033, SE1100035, SE1100038, SE1100040 a SE1100042, SE1100046 a SE1100050, SE1100052, SE1100055, SE1100056, SE1100060, SE1100062, SE1100063, SE1100067 a SE1100070, SE1100072 a SE1100075, SE1100078 a SE1100080, SE1100082 a SE1100086, SE1100088 a SE1100090, SE1100094, SE1100095, SE1100097 a SE1100108, SE1100110 a SE1100115, SE1100117, SE1100119 a SE1100130, SE1100134, SE1100135, SE1100140, SE1100157, SE1100161, SE1100163, SE1100166 a SE1100183, SE1100185 a SE1100197, SE11000200, SE1100207, SE1100209, SE1100210

FGI-8

38

SE1100012 a SE1100017, SE1100019 a SE1100025, SE1100104, SE1100106, SE1100108, SE1100110 a SE1100122, SE1100129 a SE1100133, SE1100141, SE1100143, SE1100145, SE1100149

FGI-9

32

SE1100018 a SE1100047, SE1100051, SE1100052

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.593, de 28 de março de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

963,07

963,07

0,03

FGI

1.487,20

1.487,21

0,75