Decreto nº 48.592, de 28/03/2023

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, passando o item X.27.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 4 de abril de 2023.

Belo Horizonte, aos 28 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.592, de 28 de março de 2023)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-1	AP1100026	1	1	-
DAI-15	AP1100023, AP1100025	3	2	-
DAI-15		3
AP1100027	-	1
DAI-16	AP1100107, AP1100108, AP1100110, AP1100113, AP1100116	7	5	-
DAI-16		7
AP1100111 e AP1100121	-	2
DAI-17	AP1100360 a AP1100362, AP1100366 a AP1100368, AP1100372, AP1100373	13	8	-
DAI-17		13
AP1100363, AP1100369 a AP1100371, AP1100374	-	5
DAI-19	AP1100039 a AP1100041, AP1100044 a AP1100051, AP1100167 a AP1100169	19	14	-
DAI-19		19
AP1100052, AP1100053, AP1100055 a AP1100057	-	5
DAI-24	AP1100002, AP1100003, AP1100005 a AP1100009, AP1100071, AP1100072	10	9	-
DAI-24		10
AP1100010	-	1
DAI-30	AP1100225	1	1	-
DAI-32	AP1100067	1	1	-
DAI-33	AP1100042	1	1	-
DAI-38	AP1100001	1	1	-
DAI-39	AP1100016, AP1100017	2	2	-

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.592, de 28 de março de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	327,01	326,88	0,22