1

DECRETO Nº 42.543, DE 29 DE ABRIL DE 2002

2

DECRETO Nº 43.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

3

DECRETO Nº 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003

4

DECRETO Nº 43.218, DE 19 DE MARÇO DE 2003

5

DECRETO Nº 43.284, DE 23 DE ABRIL DE 2003

6

DECRETO Nº 43.310, DE 30 DE ABRIL DE 2003

7

DECRETO Nº 43.325, DE 16 DE MAIO DE 2003

8

DECRETO Nº 43.339, DE 26 DE MAIO DE 2003

9

DECRETO Nº 43.349, DE 30 DE MAIO DE 2003

10

DECRETO Nº 43.367, DE 3 DE JUNHO DE 2003

11

DECRETO Nº 43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003

12

DECRETO Nº 43.443 DE 17 DE JULHO DE 2003

13

DECRETO Nº 43.493, DE 30 DE JULHO DE 2003

14

DECRETO Nº 43.509, DE 8 DE AGOSTO DE 2003

15

DECRETO Nº 43.537, DE 14 DE AGOSTO DE 2003

16

DECRETO Nº 43.564, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

17

DECRETO Nº 43.577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003

18

DECRETO Nº 43.583, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

19

DECRETO Nº 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

20

DECRETO Nº 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

21

DECRETO Nº 43.618, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

22

DECRETO Nº 43.619, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

23

DECRETO Nº 43.631, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

24

DECRETO Nº 43.641, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

25

DECRETO Nº 43.655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

26

DECRETO Nº 43.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

27

DECRETO Nº 43.708, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

28

DECRETO Nº 43.724, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

29

DECRETO Nº 43.737, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004

30

DECRETO Nº 43.738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004

31

DECRETO Nº 43.759, DE 10 DE MARÇO DE 2004

32

DECRETO Nº 43.762, DE 10 DE MARÇO DE 2004

33

DECRETO Nº 43.773, DE 31 DE MARÇO DE 2004

34

DECRETO Nº 43.777, DE 5 DE ABRIL DE 2004

35

DECRETO Nº 43.785, DE 15 DE ABRIL DE 2004

36

DECRETO Nº 43.793, DE 28 DE ABRIL DE 2004

37

DECRETO Nº 43.823, DE 28 DE JUNHO DE 2004

38

DECRETO Nº 43.827, DE 2 DE JULHO DE 2004

39

DECRETO Nº 43.828, DE 2 DE JULHO DE 2004

40

DECRETO Nº 43.829, DE 2 DE JULHO DE 2004

41

DECRETO Nº 43.830, DE 2 DE JULHO DE 2004

42

DECRETO Nº 43.831, DE 6 DE JULHO DE 2004

43

DECRETO Nº 43.835, DE 20 DE JULHO DE 2004

44

DECRETO Nº 43.836, DE 21 DE JULHO DE 2004

45

DECRETO Nº 43.837, DE 21 DE JULHO DE 2004

46

DECRETO Nº 43.838, DE 23 DE JULHO DE 2004

47

DECRETO Nº 43.847, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

48

DECRETO Nº 43.848, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

49

DECRETO Nº 43.856, DE 18 DE AGOSTO DE 2004

50

DECRETO Nº 43.864, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

51

DECRETO Nº 43.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

52

DECRETO Nº 43.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

53

DECRETO Nº 43.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

54

DECRETO Nº 43.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

55

DECRETO Nº 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

56

DECRETO Nº 43.899, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

57

DECRETO Nº 43.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

58

DECRETO Nº 43.916, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

59

DECRETO Nº 43.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

60

DECRETO Nº 43.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

61

DECRETO Nº 43.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

62

DECRETO Nº 43.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004

63

DECRETO Nº 43.929, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004

64

DECRETO Nº 43.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

65

DECRETO Nº 43.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

66

DECRETO Nº 43.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

67

DECRETO Nº 43.950, DE 5 DE JANEIRO DE 2005

68

DECRETO Nº 43.973, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

69

DECRETO Nº 43.990, DE 22 DE MARÇO DE 2005

70

DECRETO Nº 43.995, DE 29 DE MARÇO DE 2005

71

DECRETO Nº 43.996, DE 29 DE MARÇO DE 2005

72

DECRETO Nº 43.997, DE 29 DE MARÇO DE 2005

73

DECRETO Nº 43.998, DE 29 DE MARÇO DE 2005

74

DECRETO Nº 44.015, DE 19 DE ABRIL DE 2005

75

DECRETO Nº 44.018, DE 27 DE ABRIL DE 2005

76

DECRETO Nº 44.023, DE 6 DE MAIO DE 2005

77

DECRETO Nº 44.037, DE 3 DE JUNHO DE 2005

78

DECRETO Nº 44.044, DE 9 DE JUNHO DE 2005

79

DECRETO Nº 44.056, DE 29 DE JUNHO DE 2005

80

DECRETO Nº 44.057, DE 29 DE JUNHO DE 2005

81

DECRETO Nº 44.060, DE 29 DE JUNHO DE 2005

82

DECRETO Nº 44.061, DE 29 DE JUNHO DE 2005

83

DECRETO Nº 44.062, DE 29 DE JUNHO DE 2005

84

DECRETO Nº 44.073, DE 18 DE JULHO DE 2005

85

DECRETO Nº 44.074, DE 18 DE JULHO DE 2005

86

DECRETO Nº 44.080, DE 29 DE JULHO DE 2005

87

DECRETO Nº 44.082, DE 4 DE AGOSTO DE 2005

88

DECRETO Nº 44.085, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

89

DECRETO Nº 44.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

90

DECRETO Nº 44.092, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

91

DECRETO Nº 44.093, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

92

DECRETO Nº 44.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

93

DECRETO Nº 44.119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

94

DECRETO Nº 44.125, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005

95

DECRETO Nº 44.131, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

96

DECRETO Nº 44.132, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

97

DECRETO Nº 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005

98

DECRETO Nº 44.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

99

DECRETO Nº 44.150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

100

DECRETO Nº 44.158, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

101

DECRETO Nº 44.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

102

DECRETO Nº 44.165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

103

DECRETO Nº 44.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

104

DECRETO Nº 44.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

105

DECRETO Nº 44.179, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

106

DECRETO Nº 44.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

107

DECRETO Nº 44.187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

108

DECRETO Nº 44.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

109

DECRETO Nº 44.189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

110

DECRETO Nº 44.190, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

111

DECRETO Nº 44.206, DE 13 DE JANEIRO DE 2006

112

DECRETO Nº 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006

113

DECRETO Nº 44.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

114

DECRETO Nº 44.239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006

115

DECRETO Nº 44.246, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

116

DECRETO Nº 44.253, DE 9 DE MARÇO DE 2006

117

DECRETO Nº 44.256, DE 14 DE MARÇO DE 2006

118

DECRETO Nº 44.257, DE 14 DE MARÇO DE 2006

119

DECRETO Nº 44.258, DE 15 DE MARÇO DE 2006

120

DECRETO Nº 44.282, DE 26 DE ABRIL DE 2006

121

DECRETO Nº 44.286 DE 28 DE ABRIL DE 2006

122

DECRETO Nº 44.287, DE 2 DE MAIO DE 2006

123

DECRETO Nº 44.288, DE 2 DE MAIO DE 2006

124

DECRETO Nº 44.301, DE 24 DE MAIO DE 2006

125

DECRETO Nº 44.311, DE 6 DE JUNHO DE 2006

126

DECRETO Nº 44.357, DE 20 DE JULHO DE 2006

127

DECRETO Nº 44.366, DE 27 DE JULHO DE 2006

128

DECRETO Nº 44.375, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

129

DECRETO Nº 44.386, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

130

DECRETO Nº 44.389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

131

DECRETO Nº 44.406, DE 16 de NOVEMBRO de 2006

132

DECRETO Nº 44.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

133

DECRETO Nº 44.421 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

134

DECRETO Nº 44.441, DE 25 DE JANEIRO DE 2007

135

DECRETO Nº 44.449, DE 26 DE JANEIRO DE 2007

136

DECRETO Nº 44.456, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007

137

DECRETO Nº 44.470, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

138

DECRETO Nº 44.496, DE 29 DE MARÇO DE 2007

139

DECRETO Nº 44.509, DE 3 DE MAIO DE 2007

140

DECRETO Nº 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007

141

DECRETO Nº 44.523, DE 17 DE MAIO DE 2007

142

DECRETO Nº 44.536, DE 1º DE JUNHO DE 2007

143

DECRETO Nº 44.541, DE 13 DE JUNHO DE 2007

144

DECRETO Nº 44.553, DE 27 DE JUNHO DE 2007

145

DECRETO Nº 44.562, DE 29 DE JUNHO DE 2007

146

DECRETO Nº 44.566, DE 12 DE JULHO DE 2007

147

DECRETO Nº 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007

148

DECRETO Nº 44.575, DE 25 DE JULHO DE 2007

149

DECRETO Nº 44.576, DE 25 DE JULHO DE 2007

150

DECRETO Nº 44.587, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

151

DECRETO Nº 44.588, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

152

DECRETO Nº 44.595, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

153

DECRETO Nº 44.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

154

DECRETO Nº 44.600, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

155

DECRETO Nº 44.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

156

DECRETO Nº 44.609, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007

157

DECRETO Nº 44.624, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

158

DECRETO Nº 44.625, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

159

DECRETO Nº 44.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

160

DECRETO Nº 44.643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

161

DECRETO Nº 44.648, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

162

DECRETO Nº 44.649, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

163

DECRETO Nº 44.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

164

DECRETO Nº 44.676, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

165

DECRETO Nº 44.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

166

DECRETO Nº 44.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

167

DECRETO Nº 44.698, DE 3 DE JANEIRO DE 2008

168

DECRETO Nº 44.701, DE 8 DE JANEIRO DE 2008

169

DECRETO Nº 44.703, DE 10 DE JANEIRO DE 2008

170

DECRETO Nº 44.706, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

171

DECRETO Nº 44.725, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

172

DECRETO Nº 44.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

173

DECRETO Nº 44.743, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

174

DECRETO Nº 44.753, DE 13 DE MARÇO DE 2008

175

DECRETO Nº 44.754, DE 14 DE MARÇO DE 2008

176

DECRETO Nº 44.763, DE 27 DE MARÇO DE 2008

177

DECRETO Nº 44.765, DE 28 DE MARÇO DE 2008

178

DECRETO Nº 44.767, DE 1º DE ABRIL DE 2008

179

DECRETO Nº 44.772, DE 8 DE ABRIL DE 2008

180

DECRETO Nº 44.781, DE 17 DE ABRIL DE 2008

181

DECRETO Nº 44.792, DE 24 DE ABRIL DE 2008

182

DECRETO Nº 44.793, DE 25 DE ABRIL DE 2008

183

DECRETO Nº 44.809, DE 14 DE MAIO DE 2008

184

DECRETO Nº 44.822, DE 29 DE MAIO DE 2008

185

DECRETO Nº 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008

186

DECRETO Nº 44.824, DE 3 DE JUNHO DE 2008

187

DECRETO Nº 44.834, DE 13 DE JUNHO DE 2008

188

DECRETO Nº 44.840, DE 19 DE JUNHO DE 2008

189

DECRETO Nº 44.845, DE 25 DE JUNHO DE 2008

190

DECRETO Nº 44.850, DE 30 DE JUNHO DE 2008

191

DECRETO Nº 44.851, DE 1º DE JULHO DE 2008

192

DECRETO Nº 44.856, DE 9 DE JULHO DE 2008

193

DECRETO Nº 44.867, DE 5 DE AGOSTO DE 2008

194

DECRETO Nº 44.876, DE 19 DE AGOSTO DE 2008

195

DECRETO Nº 44.879, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

196

DECRETO Nº 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

197

DECRETO Nº 44.907, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

198

DECRETO Nº 44.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

199

DECRETO Nº 44.926, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

200

DECRETO Nº 44.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

201

DECRETO Nº 44.931, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

202

DECRETO Nº 44.934, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

203

DECRETO Nº 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

204

DECRETO Nº 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

205

DECRETO Nº 44.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

206

DECRETO Nº 44.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

207

DECRETO Nº 44.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

208

DECRETO Nº 44.969, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

209

DECRETO Nº 44.970, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

210

DECRETO Nº 44.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

211

DECRETO Nº 44.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

212

DECRETO Nº 45.008, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

213

DECRETO Nº 45.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2009

214

DECRETO Nº 45.025, DE 27 DE JANEIRO DE 2009

215

DECRETO Nº 45.026, DE 27 DE JANEIRO DE 2009

216

DECRETO Nº 45.030, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

217

DECRETO Nº 45.033, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

218

DECRETO Nº 45.057, DE 10 DE MARÇO DE 2009

219

DECRETO Nº 45.066, DE 18 DE MARÇO DE 2009

220

DECRETO Nº 45.068, DE 24 MARÇO DE 2009

221

DECRETO Nº 45.073, DE 30 DE MARÇO DE 2009

222

DECRETO Nº 45.074, DE 30 DE MARÇO DE 2009

223

DECRETO Nº 45.076, DE 31 MARÇO DE 2009

224

DECRETO Nº 45.081, DE 3 ABRIL DE 2009

225

DECRETO Nº 45.082, DE 3 ABRIL DE 2009

226

DECRETO Nº 45.089, DE 24 DE ABRIL DE 2009

227

DECRETO Nº 45.105, DE 22 DE MAIO DE 2009

228

DECRETO Nº 45.106, DE 22 DE MAIO DE 2009

229

DECRETO Nº 45.110, DE 28 DE MAIO DE 2009

230

DECRETO Nº 45.114, DE 9 DE JUNHO DE 2009

231

DECRETO Nº 45.123, DE 25 DE JUNHO DE 2009

232

DECRETO Nº 45.124, DE 25 DE JUNHO DE 2009

233

DECRETO Nº 45.126, DE 29 DE JUNHO DE 2009

234

DECRETO Nº 45.127, DE 30 DE JUNHO DE 2009

235

DECRETO Nº 45.129, DE 3 DE JULHO DE 2009

236

DECRETO Nº 45.136, DE 16 DE JULHO DE 2009

237

DECRETO Nº 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009

238

DECRETO Nº 45.143, DE 23 DE JULHO DE 2009

239

DECRETO Nº 45.150, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

240

DECRETO Nº 45.152, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

241

DECRETO Nº 45.154, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

242

DECRETO Nº 45.157, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

243

DECRETO Nº 45.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

244

DECRETO Nº 45.173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

245

DECRETO Nº 45.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

246

DECRETO Nº 45.186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

247

DECRETO Nº 45.188, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

248

DECRETO Nº 45.189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

249

DECRETO Nº 45.190, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

250

DECRETO Nº 45.192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

251

DECRETO Nº 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

252

DECRETO Nº 45.199, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

253

DECRETO Nº 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

254

DECRETO Nº 45.209, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

255

DECRETO Nº 45.210, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

256

DECRETO Nº 45.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

257

DECRETO Nº 45.219, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

258

DECRETO Nº 45.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

259

DECRETO Nº 45.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

260

DECRETO Nº 45.248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

261

DECRETO Nº 45.250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

262

DECRETO Nº 45.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

263

DECRETO Nº 45.252, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

264

DECRETO Nº 45.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

265

DECRETO Nº 45.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

266

DECRETO Nº 45.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

267

DECRETO Nº 45.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

268

DECRETO Nº 45.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

269

DECRETO Nº 45.293, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

270

DECRETO Nº 45.294, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

271

DECRETO Nº 45.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

272

DECRETO Nº 45.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

273

DECRETO Nº 45.306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

274

DECRETO Nº 45.313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

275

DECRETO Nº 45.314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

276

DECRETO Nº 45.315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

277

DECRETO Nº 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010

278

DECRETO Nº 45.328, DE 17 DE MARÇO DE 2010

279

DECRETO Nº 45.329, DE 17 DE MARÇO DE 2010

280

DECRETO Nº 45.330, DE 19 DE MARÇO DE 2010

281

DECRETO Nº 45.332, DE 22 DE MARÇO DE 2010

282

DECRETO Nº 45.335, DE 24 DE MARÇO DE 2010

283

DECRETO Nº 45.341, DE 30 DE MARÇO DE 2010

284

DECRETO Nº 45.342, DE 5 DE ABRIL DE 2010

285

DECRETO Nº 45.352, DE 27 DE ABRIL DE 2010

286

DECRETO Nº 45.353, DE 27 DE ABRIL DE 2010

287

DECRETO Nº 45.354, DE 27 DE ABRIL DE 2010

288

DECRETO Nº 45.355, DE 29 DE ABRIL DE 2010

289

DECRETO Nº 45.359, DE 5 DE MAIO DE 2010

290

DECRETO Nº 45.363, DE 7 DE MAIO DE 2010

291

DECRETO Nº 45.364, DE 11 DE MAIO DE 2010

292

DECRETO Nº 45.380, DE 25 DE MAIO DE 2010

293

DECRETO Nº 45.405, DE 22 DE JUNHO DE 2010

294

DECRETO Nº 45.406, DE 23 DE JUNHO DE 2010

295

DECRETO Nº 45.408, DE 24 DE JUNHO DE 2010

296

DECRETO Nº 45.409, DE 24 DE JUNHO DE 2010

297

DECRETO Nº 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010

298

DECRETO Nº 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010

299

DECRETO Nº 45.412, DE 25 DE JUNHO DE 2010

300

DECRETO Nº 45.418, DE 29 DE JUNHO DE 2010

301

DECRETO Nº 45.420, DE 1º DE JULHO DE 2010

302

DECRETO Nº 45.433, DE 30 DE JULHO DE 2010

303

DECRETO Nº 45.434, DE 30 DE JULHO DE 2010

304

DECRETO Nº 45.436, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

305

DECRETO Nº 45.438, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

306

DECRETO Nº 45.439, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

307

DECRETO Nº 45.440, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

308

DECRETO Nº 45.441, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

309

DECRETO Nº 45.450, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

310

DECRETO Nº 45.451, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

311

DECRETO Nº 45.454, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

312

DECRETO Nº 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

313

DECRETO Nº 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

314

DECRETO Nº 45.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

315

DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

316

DECRETO Nº 45.469, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

317

DECRETO Nº 45.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

318

DECRETO Nº 45.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

319

DECRETO Nº 45.479, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

320

DECRETO Nº 45.480, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

321

DECRETO Nº 45.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

322

DECRETO Nº 45.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

323

DECRETO Nº 45.484, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

324

DECRETO Nº 45.485, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

325

DECRETO Nº 45.487, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

326

DECRETO Nº 45.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

327

DECRETO Nº 45.500, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

328

DECRETO Nº 45.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

329

DECRETO Nº 45.504, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

330

DECRETO Nº 45.505, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

331

DECRETO Nº 45.506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

332

DECRETO Nº 45.507, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

333

DECRETO Nº 45.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

334

DECRETO Nº 45.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

335

DECRETO Nº 45.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

336

DECRETO Nº 45.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

337

DECRETO Nº 45.524, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

338

DECRETO Nº 45.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

339

DECRETO Nº 45.531, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

340

DECRETO Nº 45.532, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

341

DECRETO Nº 45.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

342

DECRETO Nº 45.541, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

343

DECRETO Nº 45.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

344

DECRETO Nº 45.543, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

345

DECRETO Nº 45.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

346

DECRETO Nº 45.552, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

347

DECRETO Nº 45.555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

348

DECRETO Nº 45.557, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

349

DECRETO Nº 45.569, DE 23 DE MARÇO DE 2011

350

DECRETO Nº 45.576, DE 25 DE MARÇO DE 2011

351

DECRETO Nº 45.577, DE 28 DE MARÇO DE 2011

352

DECRETO Nº 45.586, DE 12 DE ABRIL DE 2011

353

DECRETO Nº 45.587, DE 15 DE ABRIL DE 2011

354

DECRETO Nº 45.595, DE 4 DE MAIO DE 2011

355

DECRETO Nº 45.597, DE 6 DE MAIO DE 2011

356

DECRETO Nº 45.606, DE 24 DE MAIO DE 2011

357

DECRETO Nº 45.608, DE 26 DE MAIO DE 2011

358

DECRETO Nº 45.610, DE 30 DE MAIO DE 2011

359

DECRETO Nº 45.617, DE 8 DE JUNHO DE 2011

360

DECRETO Nº 45.623, DE 20 DE JUNHO DE 2011

361

DECRETO Nº 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011

362

DECRETO Nº 45.631, DE 7 DE JULHO DE 2011

363

DECRETO Nº 45.632, DE 7 DE JULHO DE 2011

364

DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

365

DECRETO Nº 45.667, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

366

DECRETO Nº 45.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2011

367

DECRETO Nº 45.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

368

DECRETO Nº 45.705, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

369

DECRETO Nº 45.706, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

370

DECRETO Nº 45.717, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011

371

DECRETO Nº 45.728, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

372

DECRETO Nº 45.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

373

DECRETO Nº 45.747, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

374

DECRETO Nº 45.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

375

DECRETO Nº 45.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

376

DECRETO Nº 45.776, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

377

DECRETO Nº 45.787, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011

378

DECRETO Nº 45.791, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

379

DECRETO Nº 45.792, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

380

DECRETO Nº 45.801, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

381

DECRETO Nº 45.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

382

DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

383

DECRETO Nº 45.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

384

DECRETO Nº 45.900, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

385

DECRETO Nº 45.901, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

386

DECRETO Nº 45.904, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

387

DECRETO Nº 45.931, DE 20 DE MARÇO DE 2012

388

DECRETO Nº 45.932, DE 21 DE MARÇO DE 2012

389

DECRETO Nº 45.933, DE 22 DE MARÇO DE 2012

390

DECRETO Nº 45.935, DE 23 DE MARÇO DE 2012

391

DECRETO Nº 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012

392

DECRETO Nº 45.954, DE 25 DE ABRIL DE 2012

393

DECRETO Nº 45.955, DE 26 DE ABRIL DE 2012

394

DECRETO Nº 45.956, DE 26 DE ABRIL DE 2012

395

DECRETO Nº 45.973, DE 1º DE JUNHO DE 2012

396

DECRETO Nº 45.978, DE 6 DE JUNHO DE 2012

397

DECRETO Nº 45.979, DE 6 DE JUNHO DE 2012

398

DECRETO Nº 45.980, DE 6 DE JUNHO DE 2012

399

DECRETO Nº 45.988, DE 13 DE JUNHO DE 2012

400

DECRETO Nº 45.996, DE 28 DE JUNHO DE 2012

401

DECRETO Nº 46.002, DE 6 DE JULHO DE 2012

402

DECRETO Nº 46.005, DE 10 DE JULHO DE 2012

403

DECRETO Nº 46.009, DE 13 DE JULHO DE 2012

404

DECRETO Nº 46.014, DE 1º DE AGOSTO DE 2012

405

DECRETO Nº 46.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

406

DECRETO Nº 46.031, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

407

DECRETO Nº 46.036, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

408

DECRETO Nº 46.055, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

409

DECRETO Nº 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

410

DECRETO Nº 46.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

411

DECRETO Nº 46.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

412

DECRETO Nº 46.074, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

413

DECRETO Nº 46.088, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

414

DECRETO Nº 46.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

415

DECRETO Nº 46.102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

416

DECRETO Nº 46.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

417

DECRETO Nº 46.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

418

DECRETO Nº 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

419

DECRETO Nº 46.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

420

DECRETO Nº 46.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

421

DECRETO Nº 46.123, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

422

DECRETO Nº 46.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

423

DECRETO Nº 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

424

DECRETO Nº 46.132, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

425

DECRETO Nº 46.135, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

426

DECRETO Nº 46.137, DE 21 DE JANEIRO DE 2013

427

DECRETO Nº 46.142, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

428

DECRETO Nº 46.153, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

429

DECRETO Nº 46.154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

430

DECRETO Nº 46.155, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

431

DECRETO Nº 46.156, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

432

DECRETO Nº 46.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

433

DECRETO Nº 46.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

434

DECRETO Nº 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

435

DECRETO Nº 46.172, DE 5 DE MARÇO DE 2013

436

DECRETO Nº 46.176, DE 8 DE MARÇO DE 2013

437

DECRETO Nº 46.181, DE 14 DE MARÇO DE 2013

438

DECRETO Nº 46.188, DE 18 DE MARÇO DE 2013

439

DECRETO Nº 46.189, DE 18 DE MARÇO DE 2013

440

DECRETO Nº 46.191, DE 21 DE MARÇO DE 2013

441

DECRETO Nº 46.200, DE 1º DE ABRIL DE 2013

442

DECRETO Nº 46.201, DE 1º DE ABRIL DE 2013

443

DECRETO Nº 46.207, DE 4 DE ABRIL DE 2013

444

DECRETO Nº 46.210, DE 8 DE ABRIL DE 2013

445

DECRETO Nº 46.213, DE 11 DE ABRIL DE 2013

446

DECRETO Nº 46.221, DE 17 DE ABRIL DE 2013

447

DECRETO Nº 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013

448

DECRETO Nº 46.231, DE 29 DE ABRIL DE 2013

449

DECRETO Nº 46.238, DE 9 DE MAIO DE 2013

450

DECRETO Nº 46.239, DE 9 DE MAIO DE 2013

451

DECRETO Nº 46.244, DE 22 DE MAIO DE 2013

452

DECRETO Nº 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013

453

DECRETO Nº 46.248, DE 29 DE MAIO DE 2013

454

DECRETO Nº 46.249, DE 29 DE MAIO DE 2013

455

DECRETO Nº 46.253, DE 6 DE JUNHO DE 2013

456

DECRETO Nº 46.260, DE 20 DE JUNHO DE 2013

457

DECRETO Nº 46.261, DE 24 DE JUNHO DE 2013

458

DECRETO Nº 46.266, DE 28 DE JUNHO DE 2013

459

DECRETO Nº 46.269, DE 3 DE JULHO DE 2013

460

DECRETO Nº 46.270, DE 4 DE JULHO DE 2013

461

DECRETO Nº 46.271, DE 5 DE JULHO DE 2013

462

DECRETO Nº 46.274, DE 10 DE JULHO DE 2013

463

DECRETO Nº 46.280, DE 23 DE JULHO DE 2013

464

DECRETO Nº 46.291, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

465

DECRETO Nº 46.294, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

466

DECRETO Nº 46.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

467

DECRETO Nº 46.300, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

468

DECRETO Nº 46.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

469

DECRETO Nº 46.307, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

470

DECRETO Nº 46.321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

471

DECRETO Nº 46.326, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

472

DECRETO Nº 46.334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

473

DECRETO Nº 46.335, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

474

DECRETO Nº 46.338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

475

DECRETO Nº 46.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

476

DECRETO Nº 46.341, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

477

DECRETO Nº 46.347, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

478

DECRETO Nº 46.348, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

479

DECRETO Nº 46.350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

480

DECRETO Nº 46.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

481

DECRETO Nº 46.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

482

DECRETO Nº 46.355, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

483

DECRETO Nº 46.356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

484

DECRETO Nº 46.363, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

485

DECRETO Nº 46.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

486

DECRETO Nº 46.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

487

DECRETO Nº 46.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

488

DECRETO Nº 46.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

489

DECRETO Nº 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

490

DECRETO Nº 46.379, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

491

DECRETO Nº 46.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

492

DECRETO Nº 46.388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

493

DECRETO Nº 46.389, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

494

DECRETO Nº 46.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

495

DECRETO Nº 46.392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

496

DECRETO Nº 46.399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

497

DECRETO Nº 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

498

DECRETO Nº 46.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

499

DECRETO Nº 46.405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

500

DECRETO Nº 46.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

501

DECRETO Nº 46.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

502

DECRETO Nº 46.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

503

DECRETO Nº 46.426, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

504

DECRETO Nº 46.427, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

505

DECRETO Nº 46.430, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

506

DECRETO Nº 46.431, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

507

DECRETO Nº 46.435, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

508

DECRETO Nº 46.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

509

DECRETO Nº 46.445, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

510

DECRETO Nº 46.450, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

511

DECRETO Nº 46.452, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

512

DECRETO Nº 46.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

513

DECRETO Nº 46.456, DE 11 DE MARÇO DE 2014

514

DECRETO Nº 46.481, DE 9 DE ABRIL DE 2014

515

DECRETO Nº 46.486, DE 11 DE ABRIL DE 2014

516

DECRETO Nº 46.487, DE 11 DE ABRIL DE 2014

517

DECRETO Nº 46.488, DE 11 DE ABRIL DE 2014

518

DECRETO Nº 46.493, DE 25 DE ABRIL DE 2014

519

DECRETO Nº 46.495, DE 29 DE ABRIL DE 2014

520

DECRETO Nº 46.497, DE 30 DE ABRIL DE 2014

521

DECRETO Nº 46.498, DE 30 DE ABRIL DE 2014

522

DECRETO Nº 46.500, DE 5 DE MAIO DE 2014

523

DECRETO Nº 46.504, DE 12 DE MAIO DE 2014

524

DECRETO Nº 46.505, DE 12 DE MAIO DE 2014

525

DECRETO Nº 46.508, DE 14 DE MAIO DE 2014

526

DECRETO Nº 46.509, DE 15 DE MAIO DE 2014

527

DECRETO Nº 46.517, DE 28 DE MAIO DE 2014

528

DECRETO Nº 46.519, DE 30 DE MAIO DE 2014

529

DECRETO Nº 46.520, DE 30 DE MAIO DE 2014

530

DECRETO Nº 46.521, DE 3 DE JUNHO DE 2014

531

DECRETO Nº 46.522, DE 3 DE JUNHO DE 2014

532

DECRETO Nº 46.523, DE 3 DE JUNHO DE 2014

533

DECRETO Nº 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014

534

DECRETO Nº 46.534, DE 10 DE JUNHO DE 2014

535

DECRETO Nº 46.535, DE 10 DE JUNHO DE 2014

536

DECRETO Nº 46.538, DE 11 DE JUNHO DE 2014

537

DECRETO Nº 46.539, DE 11 DE JUNHO DE 2014

538

DECRETO Nº 46.544, DE 25 DE JUNHO DE 2014

539

DECRETO Nº 46.545, DE 26 DE JUNHO DE 2014

540

DECRETO Nº 46.553, DE 30 DE JUNHO DE 2014

541

DECRETO Nº 46.556, DE 4 DE JULHO DE 2014

542

DECRETO Nº 46.560, DE 16 DE JULHO DE 2014

543

DECRETO Nº 46.562, DE 23 DE JULHO DE 2014

544

DECRETO Nº 46.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2014

545

DECRETO Nº 46.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

546

DECRETO Nº 46.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

547

DECRETO Nº 46.581, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

548

DECRETO Nº 46.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

549

DECRETO Nº 46.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

550

DECRETO Nº 46.594, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

551

DECRETO Nº 46.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

552

DECRETO Nº 46.597, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

553

DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

554

DECRETO Nº 46.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

555

DECRETO Nº 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

556

DECRETO Nº 46.609, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

557

DECRETO Nº 46.611, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

558

DECRETO Nº 46.612, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

559

DECRETO Nº 46.614, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014

560

DECRETO Nº 46.616, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014

561

DECRETO Nº 46.619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

562

DECRETO Nº 46.624, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

563

DECRETO Nº 46.625, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

564

DECRETO Nº 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

565

DECRETO Nº 46.630, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

566

DECRETO Nº 46.634, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

567

DECRETO Nº 46.635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

568

DECRETO Nº 46.643, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

569

DECRETO Nº 46.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014

570

DECRETO Nº 46.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

571

DECRETO Nº 46.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

572

DECRETO Nº 46.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

573

DECRETO Nº 46.663, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

574

DECRETO Nº 46.666, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

575

DECRETO Nº 46.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

576

DECRETO Nº 46.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

577

DECRETO Nº 46.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

578

DECRETO Nº 46.677, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

579

DECRETO Nº 46.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

580

DECRETO Nº 46.684, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

581

DECRETO Nº 46.687, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

582

DECRETO Nº 46.688, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

583

DECRETO Nº 46.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

584

DECRETO Nº 46.695, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

585

DECRETO Nº 46.696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

586

DECRETO Nº 46.697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

587

DECRETO Nº 46.698, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

588

DECRETO Nº 46.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

589

DECRETO Nº 46.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

590

DECRETO Nº 46.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

591

DECRETO Nº 46.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

592

DECRETO Nº 46.704, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

593

DECRETO Nº 46.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

594

DECRETO Nº 46.707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

595

DECRETO Nº 46.713, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

596

DECRETO Nº 46.714, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

597

DECRETO Nº 46.715, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

598

DECRETO Nº 46.721, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

599

DECRETO Nº 46.726, DE 18 DE MARÇO DE 2015

600

DECRETO Nº 46.728, DE 23 DE MARÇO DE 2015

601

DECRETO Nº 46.729, DE 24 DE MARÇO DE 2015

602

DECRETO Nº 46.732, DE 27 DE MARÇO DE 2015

603

DECRETO Nº 46.762, DE 22 DE MAIO DE 2015

604

DECRETO Nº 46.763, DE 22 DE MAIO DE 2015

605

DECRETO Nº 46.766, DE 27 DE MAIO DE 2015

606

DECRETO Nº 46.767, DE 27 DE MAIO DE 2015

607

DECRETO Nº 46.770, DE 1º DE JUNHO DE 2015

608

DECRETO Nº 46.772, DE 3 DE JUNHO DE 2015

609

DECRETO Nº 46.784, DE 26 DE JUNHO DE 2015

610

DECRETO Nº 46.785, DE 26 DE JUNHO DE 2015

611

DECRETO Nº 46.789, DE 30 DE JUNHO DE 2015

612

DECRETO Nº 46.790, DE 30 DE JUNHO DE 2015

613

DECRETO Nº 46.801, DE 20 DE JULHO DE 2015

614

DECRETO Nº 46.802, DE 20 DE JULHO DE 2015

615

DECRETO Nº 46.806, DE 28 DE JULHO DE 2015

616

DECRETO Nº 46.810, DE 29 DE JULHO DE 2015

617

DECRETO Nº 46.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

618

DECRETO Nº 46.814, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

619

DECRETO Nº 46.833, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

620

DECRETO Nº 46.834, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

621

DECRETO Nº 46.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

622

DECRETO Nº 46.839, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

623

DECRETO Nº 46.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

624

DECRETO Nº 46.842, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

625

DECRETO Nº 46.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

626

DECRETO Nº 46.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

627

DECRETO Nº 46.845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

628

DECRETO Nº 46.846, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

629

DECRETO Nº 46.847, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

630

DECRETO Nº 46.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

631

DECRETO Nº 46.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

632

DECRETO Nº 46.856, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

633

DECRETO Nº 46.857, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

634

DECRETO Nº 46.859, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

635

DECRETO Nº 46.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

636

DECRETO Nº 46.876, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

637

DECRETO Nº 46.877, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

638

DECRETO Nº 46.886, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

639

DECRETO Nº 46.889, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

640

DECRETO Nº 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

641

DECRETO Nº 46.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

642

DECRETO Nº 46.894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

643

DECRETO Nº 46.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

644

DECRETO Nº 46.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

645

DECRETO Nº 46.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

646

DECRETO Nº 46.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

647

DECRETO Nº 46.903, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

648

DECRETO Nº 46.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

649

DECRETO Nº 46.908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

650

DECRETO Nº 46.909, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

651

DECRETO Nº 46.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

652

DECRETO Nº 46.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

653

DECRETO Nº 46.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

654

DECRETO Nº 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

655

DECRETO Nº 46.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

656

DECRETO Nº 46.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

657

DECRETO Nº 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

658

DECRETO Nº 46.919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

659

DECRETO Nº 46.920, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

660

DECRETO Nº 46.921, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

661

DECRETO Nº 46.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

662

DECRETO Nº 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

663

DECRETO Nº 46.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

664

DECRETO Nº 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

665

DECRETO Nº 46.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

666

DECRETO Nº 46.947, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

667

DECRETO Nº 46.950, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016

668

DECRETO Nº 46.951, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

669

DECRETO Nº 46.954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

670

DECRETO Nº 46.957, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

671

DECRETO Nº 46.959, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

672

DECRETO Nº 46.965, DE 7 DE MARÇO DE 2016

673

DECRETO Nº 46.971, DE 18 DE MARÇO DE 2016

674

DECRETO Nº 46.980, DE 12 DE ABRIL DE 2016

675

DECRETO Nº 46.985, DE 25 DE ABRIL DE 2016

676

DECRETO Nº 46.986, DE 25 DE ABRIL DE 2016

677

DECRETO Nº 46.987, DE 25 DE ABRIL DE 2016

678

DECRETO Nº 46.990, DE 28 DE ABRIL DE 2016

679

DECRETO Nº 46.991, DE 28 DE ABRIL DE 2016

680

DECRETO Nº 46.998, DE 16 DE MAIO DE 2016

681

DECRETO Nº 46.999, DE 16 DE MAIO DE 2016

682

DECRETO Nº 47.004, DE 3 DE JUNHO DE 2016

683

DECRETO Nº 47.011, DE 15 DE JUNHO DE 2016

684

DECRETO Nº 47.012, DE 16 DE JUNHO DE 2016

685

DECRETO Nº 47.013, DE 16 DE JUNHO DE 2016

686

DECRETO Nº 47.016, DE 29 DE JUNHO DE 2016

687

DECRETO Nº 47.017, DE 1° DE JULHO DE 2016

688

DECRETO Nº 47.018, DE 1° DE JULHO DE 2016

689

DECRETO Nº 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016

690

DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE JULHO DE 2016

691

DECRETO Nº 47.024, DE 29 DE JULHO DE 2016

692

DECRETO Nº 47.028, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

693

DECRETO Nº 47.031, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

694

DECRETO Nº 47.034, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

695

DECRETO Nº 47.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

696

DECRETO Nº 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

697

DECRETO Nº 47.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

698

DECRETO Nº 47.055, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

699

DECRETO Nº 47.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

700

DECRETO Nº 47.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

701

DECRETO Nº 47.061, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

702

DECRETO Nº 47.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

703

DECRETO Nº 47.084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

704

DECRETO Nº 47.085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

705

DECRETO Nº 47.089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

706

DECRETO Nº 47.097, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

707

DECRETO Nº 47.098, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

708

DECRETO Nº 47.099, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

709

DECRETO Nº 47.103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

710

DECRETO Nº 47.107, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

711

DECRETO Nº 47.108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

712

DECRETO Nº 47.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

713

DECRETO Nº 47.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

714

DECRETO Nº 47.121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

715

DECRETO Nº 47.122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

716

DECRETO Nº 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

717

DECRETO Nº 47.127, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

718

DECRETO Nº 47.130, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

719

DECRETO Nº 47.136, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

720

DECRETO Nº 47.141, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

721

DECRETO Nº 47.142, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

722

DECRETO Nº 47.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

723

DECRETO Nº 47.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

724

DECRETO Nº 47.162, DE 14 DE MARÇO DE 2017

725

DECRETO Nº 47.172, DE 6 DE ABRIL DE 2017

726

DECRETO Nº 47.173, DE 6 DE ABRIL DE 2017

727

DECRETO Nº 47.178, DE 18 DE ABRIL DE 2017

728

DECRETO Nº 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017

729

DECRETO Nº 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017

730

DECRETO Nº 47.188, DE 22 DE MAIO DE 2017

731

DECRETO Nº 47.189, DE 22 DE MAIO DE 2017

732

DECRETO Nº 47.190, DE 23 DE MAIO DE 2017

733

DECRETO Nº 47.191, DE 24 DE MAIO DE 2017

734

DECRETO Nº 47.194, DE 26 DE MAIO DE 2017

735

DECRETO Nº 47.195, DE 26 DE MAIO DE 2017

736

DECRETO Nº 47.199, DE 2 DE JUNHO DE 2017

737

DECRETO Nº 47.205, DE 19 DE JUNHO DE 2017

738

DECRETO Nº 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017

739

DECRETO Nº 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017

740

DECRETO Nº 47.209, DE 27 DE JUNHO DE 2017

741

DECRETO Nº 47.215, DE 7 DE JULHO DE 2017

742

DECRETO Nº 47.216, DE 7 DE JULHO DE 2017

743

DECRETO Nº 47.219, DE 14 DE JULHO DE 2017

744

DECRETO Nº 47.220, DE 14 DE JULHO DE 2017

745

DECRETO Nº 47.225, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

746

DECRETO Nº 47.226, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

747

DECRETO Nº 47.230, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

748

DECRETO Nº 47.231, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

749

DECRETO Nº 47.233, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

750

DECRETO Nº 47.234, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

751

DECRETO Nº 47.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

752

DECRETO Nº 47.238, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

753

DECRETO Nº 47.239, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

754

DECRETO Nº 47.241, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

755

DECRETO Nº 47.242, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

756

DECRETO Nº 47.243, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

757

DECRETO Nº 47.245, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

758

DECRETO Nº 47.249, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

759

DECRETO Nº 47.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

760

DECRETO Nº 47.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

761

DECRETO Nº 47.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

762

DECRETO Nº 47.260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

763

DECRETO Nº 47.261, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

764

DECRETO Nº 47.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

765

DECRETO Nº 47.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

766

DECRETO Nº 47.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

767

DECRETO Nº 47.268, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

768

DECRETO Nº 47.275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

769

DECRETO Nº 47.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

770

DECRETO Nº 47.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

771

DECRETO Nº 47.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

772

DECRETO Nº 47.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

773

DECRETO Nº 47.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

774

DECRETO Nº 47.291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

775

DECRETO Nº 47.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

776

DECRETO Nº 47.294, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

777

DECRETO Nº 47.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

778

DECRETO Nº 47.308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

779

DECRETO Nº 47.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

780

DECRETO Nº 47.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

781

DECRETO Nº 47.316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

782

DECRETO Nº 47.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

783

DECRETO Nº 47.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

784

DECRETO Nº 47.319, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

785

DECRETO Nº 47.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

786

DECRETO Nº 47.321, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

787

DECRETO Nº 47.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

788

DECRETO Nº 47.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

789

DECRETO Nº 47.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

790

DECRETO Nº 47.338, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

791

DECRETO Nº 47.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

792

DECRETO Nº 47.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

793

DECRETO Nº 47.362, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

794

DECRETO Nº 47.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

795

DECRETO Nº 47.364, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

796

DECRETO Nº 47.366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

797

DECRETO Nº 47.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

798

DECRETO Nº 47.376, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

799

DECRETO Nº 47.377, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

800

DECRETO Nº 47.378, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

801

DECRETO Nº 47.379, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

802

DECRETO Nº 47.380, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

803

DECRETO Nº 47.381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

804

DECRETO Nº 47.384, DE 8 DE MARÇO DE 2018

805

DECRETO Nº 47.385, DE 8 DE MARÇO DE 2018

806

DECRETO Nº 47.396, DE 5 DE ABRIL DE 2018

807

DECRETO Nº 47.397, DE 5 DE ABRIL DE 2018

808

DECRETO Nº 47.403, DE 25 DE ABRIL DE 2018

809

DECRETO Nº 47.410, DE 21 DE MAIO DE 2018

810

DECRETO Nº 47.411, DE 21 DE MAIO DE 2018

811

DECRETO Nº 47.412, DE 21 DE MAIO DE 2018

812

DECRETO Nº 47.413, DE 21 DE MAIO DE 2018

813

DECRETO Nº 47.414, DE 21 DE MAIO DE 2018

814

DECRETO Nº 47.415, DE 21 DE MAIO DE 2018

815

DECRETO Nº 47.418, DE 24 DE MAIO DE 2018

816

DECRETO Nº 47.423, DE 4 DE JUNHO DE 2018

817

DECRETO Nº 47.426, DE 15 DE JUNHO DE 2018

818

DECRETO Nº 47.435, DE 22 DE JUNHO DE 2018

819

DECRETO Nº 47.438, DE 27 DE JUNHO DE 2018

820

DECRETO Nº 47.440, DE 29 DE JUNHO DE 2018

821

DECRETO Nº 47.453, DE 19 DE JULHO DE 2018

822

DECRETO Nº 47.458 DE 27 DE JULHO DE 2018

823

DECRETO Nº 47.459, DE 27 DE JULHO DE 2018

824

DECRETO Nº 47.460, DE 27 DE JULHO DE 2018

825

DECRETO Nº 47.462, DE 31 DE JULHO DE 2018

826

DECRETO Nº 47.463, DE 31 DE JULHO DE 2018

827

DECRETO Nº 47.465, DE 31 DE JULHO DE 2018

828

DECRETO Nº 47.466, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

829

DECRETO Nº 47.467, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

830

DECRETO Nº 47.477, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

831

DECRETO Nº 47.479, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

832

DECRETO Nº 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

833

DECRETO Nº 47.487, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

834

DECRETO Nº 47.488, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

835

DECRETO Nº 47.490, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

836

DECRETO Nº 47.496, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

837

DECRETO Nº 47.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

838

DECRETO Nº 47.507, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

839

DECRETO Nº 47.509, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

840

DECRETO Nº 47.513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

841

DECRETO Nº 47.514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

842

DECRETO Nº 47.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

843

DECRETO Nº 47.520, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

844

DECRETO Nº 47.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

845

DECRETO Nº 47.536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

846

DECRETO Nº 47.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

847

DECRETO Nº 47.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

848

DECRETO Nº 47.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

849

DECRETO Nº 47.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

850

DECRETO Nº 47.545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

851

DECRETO Nº 47.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

852

DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

853

DECRETO Nº 47.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

854

DECRETO Nº 47.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

855

DECRETO Nº 47.579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

856

DECRETO Nº 47.581, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

857

DECRETO Nº 47.582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

858

DECRETO Nº 47.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

859

DECRETO Nº 47.592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

860

DECRETO Nº 47.594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

861

DECRETO Nº 47.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

862

DECRETO Nº 47.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

863

DECRETO Nº 47.598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

864

DECRETO Nº 47.600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

865

DECRETO Nº 47.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

866

DECRETO Nº 47.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

867

DECRETO Nº 47.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

868

DECRETO Nº 47.613, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

869

DECRETO Nº 47.617, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

870

DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

871

DECRETO Nº 47.623, DE 18 DE MARÇO DE 2019

872

DECRETO Nº 47.627, DE 29 DE MARÇO DE 2019

873

DECRETO Nº 47.631, DE 5 DE ABRIL DE 2019

874

DECRETO Nº 47.635, DE 17 DE ABRIL DE 2019

875

DECRETO Nº 47.637, DE 25 DE ABRL DE 2019

876

DECRETO Nº 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019

877

DECRETO Nº 47.639, DE 29 DE ABRIL DE 2019

878

DECRETO Nº 47.642, DE 7 DE MAIO DE 2019

879

DECRETO Nº 47.643, DE 8 DE MAIO DE 2019

880

DECRETO Nº 47.644, DE 9 DE MAIO DE 2019

881

DECRETO Nº 47.645, DE 9 DE MAIO DE 2019

882

DECRETO Nº 47.646, DE 9 DE MAIO DE 2019

883

DECRETO Nº 47.647, DE 9 DE MAIO DE 2019

884

DECRETO Nº 47.648, DE 10 DE MAIO DE 2019

885

DECRETO Nº 47.651, DE 20 DE MAIO DE 2019

886

DECRETO Nº 47.669, DE 10 DE JUNHO DE 2019

887

DECRETO Nº 47.670, DE 11 DE JUNHO DE 2019

888

DECRETO Nº 47.672, DE 17 DE JUNHO DE 2019

889

DECRETO Nº 47.678, DE 28 DE JUNHO DE 2019

890

DECRETO Nº 47.679, DE 5 DE JULHO DE 2019

891

DECRETO Nº 47.684, DE 16 DE JULHO DE 2019

892

DECRETO Nº 47.691, DE 30 DE JULHO DE 2019

893

DECRETO Nº 47.694, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

894

DECRETO Nº 47.695, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

895

DECRETO Nº 47.702, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

896

DECRETO Nº 47.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

897

DECRETO Nº 47.710, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

898

DECRETO Nº 47.712, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

899

DECRETO Nº 47.713, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

900

DECRETO Nº 47.716, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

901

DECRETO Nº 47.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

902

DECRETO Nº 47.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

903

DECRETO Nº 47.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

904

DECRETO Nº 47.726, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

905

DECRETO Nº 47.728, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

906

DECRETO Nº 47.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

907

DECRETO Nº 47.735, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

908

DECRETO Nº 47.737, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

909

DECRETO Nº 47.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

910

DECRETO Nº 47.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

911

DECRETO Nº 47.773, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

912

DECRETO Nº 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

913

DECRETO Nº 47.779, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

914

DECRETO Nº 47.781, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

915

DECRETO Nº 47.782, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

916

DECRETO Nº 47.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

917

DECRETO Nº 47.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

918

DECRETO Nº 47.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

919

DECRETO Nº 47.798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

920

DECRETO Nº 47.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

921

DECRETO Nº 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

922

DECRETO Nº 47.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

923

DECRETO Nº 47.806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

924

DECRETO Nº 47.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

925

DECRETO Nº 47.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

926

DECRETO Nº 47.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

927

DECRETO Nº 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

928

DECRETO Nº 47.817, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

929

DECRETO Nº 47.818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

930

DECRETO Nº 47.821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

931

DECRETO Nº 47.822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

932

DECRETO Nº 47.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

933

DECRETO Nº 47.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

934

DECRETO Nº 47.826, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

935

DECRETO Nº 47.829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

936

DECRETO Nº 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

937

DECRETO Nº 47.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

938

DECRETO Nº 47.836, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

939

DECRETO Nº 47.841, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

940

DECRETO Nº 47.842, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

941

DECRETO Nº 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

942

DECRETO Nº 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

943

DECRETO Nº 47.854, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

944

DECRETO Nº 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

945

DECRETO Nº 47.868, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

946

DECRETO Nº 47.874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

947

DECRETO Nº 47.875, DE 2 DE MARÇO DE 2020

948

DECRETO Nº 47.878, DE 6 DE MARÇO DE 2020

949

DECRETO Nº 47.882, DE 10 DE MARÇO DE 2020

950

DECRETO Nº 47.887, DE 16 DE MARÇO DE 2020

951

DECRETO Nº 47.888, DE 16 DE MARÇO DE 2020

952

DECRETO Nº 47.898, DE 25 DE MARÇO DE 2020

953

DECRETO Nº 47.905, DE 31 DE MARÇO DE 2020

954

DECRETO Nº 47.907, DE 2 DE ABRIL DE 2020

955

DECRETO Nº 47.909, DE 2 DE ABRIL DE 2020

956

DECRETO Nº 47.916, DE 13 DE ABRIL DE 2020

957

DECRETO Nº 47.927, DE 27 DE ABRIL DE 2020

958

DECRETO Nº 47.935, DE 30 DE ABRIL DE 2020

959

DECRETO Nº 47.947, DE 14 DE MAIO DE 2020

960

DECRETO Nº 47.955, DE 20 DE MAIO DE 2020

961

DECRETO Nº 47.961, DE 27 DE MAIO DE 2020

962

DECRETO Nº 47.969, DE 1º DE JUNHO DE 2020

963

DECRETO Nº 47.970, DE 2 DE JUNHO DE 2020

964

DECRETO Nº 47.973, DE 3 DE JUNHO DE 2020

965

DECRETO Nº 47.978, DE 16 DE JUNHO DE 2020

966

DECRETO Nº 47.979, DE 16 DE JUNHO DE 2020

967

DECRETO Nº 47.980, DE 16 DE JUNHO DE 2020

968

DECRETO Nº 47.986, DE 19 DE JUNHO DE 2020

969

DECRETO Nº 47.987, DE 19 DE JUNHO DE 2020

970

DECRETO Nº 47.992, DE 24 DE JUNHO DE 2020

971

DECRETO Nº 47.997, DE 30 DE JUNHO DE 2020

972

DECRETO Nº 48.000, DE 2 DE JULHO DE 2020

973

DECRETO Nº 48.001, DE 2 DE JULHO DE 2020

974

DECRETO Nº 48.008, DE 15 DE JULHO DE 2020

975

DECRETO Nº 48.013, DE 24 DE JULHO DE 2020

976

DECRETO Nº 48.016, DE 27 DE JULHO DE 2020

977

DECRETO Nº 48.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

978

DECRETO Nº 48.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

979

DECRETO Nº 48.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

980

DECRETO Nº 48.037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

981

DECRETO Nº 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

982

DECRETO Nº 48.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

983

DECRETO Nº 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

984

DECRETO Nº 48.050, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

985

DECRETO Nº 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

986

DECRETO Nº 48.052, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

987

DECRETO Nº 48.053, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

988

DECRETO Nº 48.054, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

989

DECRETO Nº 48.055, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

990

DECRETO Nº 48.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

991

DECRETO Nº 48.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

992

DECRETO Nº 48.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

993

DECRETO Nº 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

994

DECRETO Nº 48.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

995

DECRETO Nº 48.075, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

996

DECRETO Nº 48.081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

997

DECRETO Nº 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

998

DECRETO Nº 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

999

DECRETO Nº 48.084, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

1000

DECRETO Nº 48.089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

1001

DECRETO Nº 48.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

1002

DECRETO Nº 48.093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

1003

DECRETO Nº 48.094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

1004

DECRETO Nº 48.096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

1005

DECRETO Nº 48.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1006

DECRETO Nº 48.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1007

DECRETO Nº 48.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1008

DECRETO Nº 48.104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1009

DECRETO Nº 48.105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1010

DECRETO Nº 48.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1011

DECRETO Nº 48.110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

1012

DECRETO Nº 48.115, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1013

DECRETO Nº 48.116, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1014

DECRETO Nº 48.117, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1015

DECRETO Nº 48.118, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1016

DECRETO Nº 48.120, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

1017

DECRETO Nº 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

1018

DECRETO Nº 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

1019

DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021

1020

DECRETO Nº 48.154, DE 11 DE MARÇO DE 2021

1021

DECRETO Nº 48.166, DE 31 DE MARÇO DE 2021

1022

DECRETO Nº 48.167, DE 31 DE MARÇO DE 2021

1023

DECRETO Nº 48.168, DE 31 DE MARÇO DE 2021

1024

DECRETO Nº 48.169, DE 6 DE ABRIL DE 2021

1025

DECRETO Nº 48.174, DE 8 DE ABRIL DE 2021

1026

DECRETO Nº 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1027

DECRETO Nº 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1028

DECRETO Nº 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1029

DECRETO Nº 48.186, DE 5 DE MAIO DE 2021

1030

DECRETO Nº 48.188, DE 6 DE MAIO DE 2021

1031

DECRETO Nº 48.196, DE 26 DE MAIO DE 2021

1032

DECRETO Nº 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021

1033

DECRETO Nº 48.206, DE 15 DE JUNHO DE 2021

1034

DECRETO Nº 48.214, DE 30 DE JUNHO DE 2021

1035

DECRETO Nº 48.217, DE 2 DE JULHO DE 2021

1036

DECRETO Nº 48.218, DE 5 DE JULHO DE 2021

1037

DECRETO Nº 48.219, DE 5 DE JULHO DE 2021

1038

DECRETO Nº 48.220, DE 8 DE JULHO DE 2021

1039

DECRETO Nº 48.221, DE 8 DE JULHO DE 2021

1040

DECRETO Nº 48.227, DE 15 DE JULHO DE 2021

1041

DECRETO Nº 48.238, DE 23 DE JULHO DE 2021

1042

DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021

1043

DECRETO Nº 48.244, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

1044

DECRETO Nº 48.248, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

1045

DECRETO Nº 48.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

1046

DECRETO Nº 48.252, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

1047

DECRETO Nº 48.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

1048

DECRETO Nº 48.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

1049

DECRETO Nº 48.260, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

1050

DECRETO Nº 48.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

1051

DECRETO Nº 48.265, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

1052

DECRETO Nº 48.271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

1053

DECRETO Nº 48.273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

1054

DECRETO Nº 48.274, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

1055

DECRETO Nº 48.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

1056

DECRETO Nº 48.281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

1057

DECRETO Nº 48.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

1058

DECRETO Nº 48.288, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

1059

DECRETO Nº 48.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

1060

DECRETO Nº 48.295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

1061

DECRETO Nº 48.296, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

1062

DECRETO Nº 48.297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

1063

DECRETO Nº 48.300, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

1064

DECRETO Nº 48.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

1065

DECRETO Nº 48.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

1066

DECRETO Nº 48.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

1067

DECRETO Nº 48.307, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1068

DECRETO Nº 48.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1069

DECRETO Nº 48.309, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1070

DECRETO Nº 48.311, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

1071

DECRETO Nº 48.318, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

1072

DECRETO Nº 48.319, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

1073

DECRETO Nº 48.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

1074

DECRETO Nº 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

1075

DECRETO Nº 48.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1076

DECRETO Nº 48.336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1077

DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1078

DECRETO Nº 48.338, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1079

DECRETO Nº 48.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1080

DECRETO Nº 48.340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1081

DECRETO Nº 48.341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1082

DECRETO Nº 48.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1083

DECRETO Nº 48.351, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

1084

DECRETO Nº 48.356, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

1085

DECRETO Nº 48.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

1086

DECRETO Nº 48.365, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

1087

DECRETO Nº 48.369, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

1088

DECRETO Nº 48.372, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

1089

DECRETO Nº 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022

1090

DECRETO Nº 48.381, DE 17 DE MARÇO DE 2022

1091

DECRETO Nº 48.385, DE 24 DE MARÇO DE 2022

1092

DECRETO Nº 48.392, DE 31 DE MARÇO DE 2022

1093

DECRETO Nº 48.394, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1094

DECRETO Nº 48.395, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1095

DECRETO Nº 48.396, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1096

DECRETO Nº 48.397, DE 6 DE ABRIL DE 2022

1097

DECRETO Nº 48.398, DE 6 DE ABRIL DE 2022

1098

DECRETO Nº 48.405, DE 8 DE ABRIL DE 2022

1099

DECRETO Nº 48.407, DE 12 DE ABRIL DE 2022

1100

DECRETO Nº 48.408, DE 13 DE ABRIL DE 2022

1101

DECRETO Nº 48.423, DE 17 DE MAIO DE 2022

1102

DECRETO Nº 48.424, DE 17 DE MAIO DE 2022

1103

DECRETO Nº 48.425, DE 20 DE MAIO DE 2022

1104

DECRETO Nº 48.426, DE 20 DE MAIO DE 2022

1105

DECRETO Nº 48.427, DE 20 DE MAIO DE 2022

1106

DECRETO Nº 48.430, DE 23 DE MAIO DE 2022

1107

DECRETO Nº 48.435, DE 3 DE JUNHO DE 2022

1108

DECRETO Nº 48.436, DE 6 DE JUNHO DE 2022

1109

DECRETO Nº 48.440, DE 13 DE JUNHO DE 2022

1110

DECRETO Nº 48.441, DE 13 DE JUNHO DE 2022

1111

DECRETO Nº 48.445, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1112

DECRETO Nº 48.446, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1113

DECRETO Nº 48.447, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1114

DECRETO Nº 48.452, DE 27 DE JUNHO DE 2022

1115

DECRETO Nº 48.455, DE 29 DE JUNHO DE 2022

1116

DECRETO Nº 48.458, DE 6 DE JULHO DE 2022

1117

DECRETO Nº 48.459, DE 7 DE JULHO DE 2022

1118

DECRETO Nº 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022

1119

DECRETO Nº 48.464, DE 20 DE JULHO DE 2022

1120

DECRETO Nº 48.466, DE 20 DE JULHO DE 2022

1121

DECRETO Nº 48.467, DE 21 DE JULHO DE 2022

1122

DECRETO Nº 48.468, DE 21 DE JULHO DE 2022

1123

DECRETO Nº 48.469, DE 21 DE JULHO DE 2022

1124

DECRETO Nº 48.470, DE 22 DE JULHO DE 2022

1125

DECRETO Nº 48.471, DE 22 DE JULHO DE 2022

1126

DECRETO Nº 48.472, DE 22 DE JULHO DE 2022

1127

DECRETO Nº 48.473, DE 22 DE JULHO DE 2022

1128

DECRETO Nº 48.478, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

1129

DECRETO Nº 48.479, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

1130

DECRETO Nº 48.485, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

1131

DECRETO Nº 48.486, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

1132

DECRETO Nº 48.487, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

1133

DECRETO Nº 48.491, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

1134

DECRETO Nº 48.492, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

1135

DECRETO Nº 48.500, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

1136

DECRETO Nº 48.501, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

1137

DECRETO Nº 48.502, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

1138

DECRETO Nº 48.503, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

1139

DECRETO Nº 48.504, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

1140

DECRETO Nº 48.506, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

1141

DECRETO Nº 48.518, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022