Altera o Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:

“Art. 4º – (...)

III – (...)

d) caracterizados como ajuda humanitária destinada às pessoas afetadas por desastres;”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO