Decreto nº 48.426, de 20/05/2022 (Revogada)

Texto Atualizado

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(O Decreto nº 48.426, de 20/5/2022, foi revogado pelo item 1104 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 27-F do Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 27-F – (...)

§ 6º – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.

Art. 2º – O art. 27-H do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

“Art. 27-H – (...)

§ 8º – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.

Art. 3º – O art. 27-I do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 27-I – (...)

§ 4º – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.

Art. 4º – O art. 27-J do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

“Art. 27-J – (...)

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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Data da última atualização: 24/3/2023.