Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, passando o item X.9.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 4 de março de 2022.

Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.367, de 16 de fevereiro de 2022)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.9 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM

X.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-6	SM1100095	1	-	1
DAI-8	SM1100141	2	1	-
	SM1100142		-	1
DAI-9	SM1100023, SM1100026, SM1100029	4	3	-
	SM1100037		-	1
DAI-17	SM1100005 a SM1100008, SM1100013, SM1100016, SM1100017, SM1100019 a SM1100030, SM1100032 a SM1100036, SM1100038 a SM1100042, SM1100044 a SM1100051, SM1100364	51	38	-
	SM1100010, SM1100012, SM1100014, SM1100018, SM1100052, SM1100054, SM1100055, SM1100057 a SM1100059, SM1100062, SM1100063, SM1100365		-	13
DAI-21	SM1100007, SM1100009 a SM1100014	8	7	-
	SM1100307		-	1
DAI-24	SM1100082	1	1	-
DAI-26	SM1100013	1	1	-
DAI-37	SM1100018 a SM1100020	3	3	-

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.367, de 16 de fevereiro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	319,85	319,85	0,00