Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.345, de 03/01/2022

Texto Original

Remaneja valores de DAI-unitário e FGI-unitário das entidades que menciona para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg os valores de DAI-unitário e FGI-unitário atribuídos às entidades especificadas no Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas das entidades, descritos no Anexo II deste decreto, ficam automaticamente excluídos de seus respectivos quadros constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Ipsemg, passando o item X.12 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor em 11 de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

Entidade

Quantitativo de DAI-unitário

Quantitativo de FGI-unitário

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH

41,15

22,25

Agência de Desenvolvimento da Região do Vale do Aço - Agência RMVA

64,00

40,00

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG

142,37

-

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

-

75,71

Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP

32,73

-

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

Entidade

Cargo

Código

Função

Código

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH

DAI-22

MT1100007

FGI-1

MT1100220

DAI-22

MT1100008

FGI-7

MT1100340

DAI-22

MT1100009

FGI-8

MT1100007

DAI-28

MT1100009

FGI-8

MT1100008

DAI-37

MT1100003

-

-

Agência de Desenvolvimento da Região do Vale do Aço - Agência RMVA

DAI-22

MV1100183

FGI-7

MV1100295

DAI-22

MV1100184

FGI-7

MV1100296

DAI-22

MV1100185

FGI-7

MV1100297

DAI-22

MV1100186

FGI-7

MV1100298

DAI-22

MV1100187

FGI-8

MV1100127

DAI-26

MV1100075

FGI-8

MV1100128

DAI-26

MV1100076

-

-

DAI-26

MV1100077

-

-

DAI-30

MV1100167

-

-

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG

DAI-25

AR1100059

-

-

DAI-25

AR1100060

-

-

DAI-25

AR1100062

-

-

DAI-25

AR1100108

-

-

DAI-25

AR1100109

-

-

DAI-33

AR1100032

-

-

DAI-33

AR1100033

-

-

DAI-33

AR1100036

-

-

DAI-33

AR1100037

-

-

DAI-33

AR1100062

-

-

DAI-36

AR1100013

-

-

DAI-36

AR1100021

-

-

DAI-40

AR1100001

-

-

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

-

-

FGI-3

IM1100155

-

-

FGI-3

IM1100157

-

-

FGI-3

IM1100172

-

-

FGI-3

IM1100173

-

-

FGI-3

IM1100174

-

-

FGI-3

IM1100175

-

-

FGI-4

IM1100094

-

-

FGI-4

IM1100099

-

-

FGI-4

IM1100106

-

-

FGI-4

IM1100118

-

-

FGI-4

IM1100128

-

-

FGI-4

IM1100151

-

-

FGI-4

IM1100157

-

-

FGI-4

IM1100160

-

-

FGI-4

IM1100161

-

-

FGI-4

IM1100172

-

-

FGI-4

IM1100180

-

-

FGI-4

IM1100219

-

-

FGI-4

IM1100226

-

-

FGI-4

IM1100266

-

-

FGI-4

IM1100269

-

-

FGI-4

IM1100276

-

-

FGI-4

IM1100293

-

-

FGI-5

IM1100036

-

-

FGI-5

IM1100041

Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP

DAI-17

1100308

-

-

DAI-17

1100309

-

-

DAI-17

1100310

-

-

DAI-26

1100035

-

-

DAI-34

1100001

-

-

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.12 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG

X.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-10

SE1100006

1

1

-

DAI-12

SE1100036, SE1100041, SE1100213

3

3

-

DAI-13

SE1100092

1

1

-

DAI-14

SE1100048

1

1

-

DAI-15

SE1100145, SE1100146

2

2

-

DAI-17

SE1100079

1

1

-

DAI-18

SE1100183 a SE1100186, SE1100189

5

5

-

DAI-19

SE1100013, SE1100019, SE1100020

3

3

-

DAI-20

SE1100008 a SE1100010

3

3

-

DAI-21

SE1100042, SE1100048 a SE1100050, SE1100054, SE1100057

6

-

6

DAI-22

SE1100181, SE1100182, SE1100191 a SE1100193, SE1100195, SE1100236, SE1100348 a SE1100353

14

13

-

SE1100354

-

1

DAI-23

SE1100001 a SE1100003, SE1100041 a SE1100049

17

12

-

SE1100050 a SE1100054

-

5

DAI-24

SE1100037, SE1100038, SE1100080, SE1100081

4

4

-

DAI-25

SE1100075, SE1100076, SE1100127 a SE1100144

27

20

-

SE1100145 a SE1100151

-

7

DAI-27

SE1100001, SE1100004

2

2

-

DAI-28

SE1100161 a SE1100169

9

9

-

DAI-30

SE1100029 a SE1100031, SE1100033, SE1100035, SE1100037, SE1100175 a SE1100179, SE1100184 a SE1100187, SE1100213 a SE1100221

27

24

-

SE1100222 a SE1100224

-

3

DAI-37

SE1100053

1

1

-

DAI-39

SE1100007 a SE1100009

3

3

-

X.12.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-4

29

SE1100449 a SE1100474, SE1100576 a SE1100578

FGI-5

1

SE1100143

FGI-6

6

SE1100094, SE1100095, SE1100097, SE1100148 a SE1100150

FGI-7

128

SE1100016 a SE1100023, SE1100025, SE1100027 a SE110033, SE1100035, SE1100038, SE1100040 a SE1100042, SE1100046 a SE1100050, SE1100052, SE1100055, SE1100056, SE1100060, SE1100062, SE1100063, SE1100066 a SE1100070, SE1100072 a SE1100075, SE1100078 a SE1100080, SE1100082 a SE1100086, SE1100088 a SE1100090, SE1100094, SE1100095, SE1100097 a SE1100108, SE1100110 a SE1100115, SE1100117 a SE1100131, SE1100134, SE1100135, SE1100140, SE1100157, SE1100161, SE1100163, SE1100166 a SE1100183, SE1100185 a SE1100197, SE11000200, SE1100207, SE1100209, SE1100210

FGI-8

38

SE1100012 a SE1100017, SE1100019 a SE1100025, SE1100104, SE1100106, SE1100108, SE1100110 a SE1100122, SE1100129 a SE1100133, SE1100141, SE1100143, SE1100145, SE1100149

FGI-9

30

SE1100018 a SE1100047

X.12.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1

2

SE1100340, SE1100341

GTEI-2

35

SE1100095, SE1100097 a SE1100100, SE1100103, SE1100105 a SE1100107, SE1100109, SE1100111, SE1100113 a SE1100116, SE1100118 a SE1100121, SE1100123, SE1100261, SE1100262, SE1100314 a SE1100326

GTEI-3

4

SE1100103, SE1100104, SE1100132, SE1100133

GTEI-4

14

SE1100015, SE1100017 a SE1100021, SE1100023, SE1100024, SE1100026, SE1100027, SE1100029, SE1100030, SE1100096, SE1100102

(...)”.

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI e GTEI-UNITÁRIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

962,90

962,60

0,50

FGI

1.487,48

1.487,20

0,76

GTEI

140,00

140,00

0,00