Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 170/21, de 1º de outubro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º – As alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 242-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 242-A – (...)

I – (...)

a) as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT, do Ministério da Economia;

b) as demais empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT, do Ministério da Economia;”.

Art. 2º – O caput do art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 242-E – (...)

VI – na hipótese de falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias contados da data da saída da mercadoria.”.

Art. 3º – A alínea “b” do inciso IV do art. 248 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 248 – (...)

IV – (...)

b) a mesma unidade de medida tributável constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;”.

Art. 4º – O § 4º do art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 253-A – (...)

§ 4º – O exportador deverá informar, nos campos específicos da DU-E:

(...)”.

Art. 5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I – o item 13 da Parte 2 do Anexo IX;

II – o inciso I do parágrafo único do art. 126 da Parte 1 do Anexo IX;

III – os §§ 1º e 2º do art. 242-B da Parte 1 do Anexo IX;

IV – o inciso I do art. 242-D da Parte 1 do Anexo IX;

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO