Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O PROALMINAS será administrado por Conselho Gestor, constituído de um representante de cada uma das seguintes entidades:

I – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III – Secretaria de Estado de Fazenda;

IV – Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais;

V – Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg;

VI – Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;

VII – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;

VIII – Associação Mineira dos Produtores de Algodão – Amipa;

IX – Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais – SIFT;

X – Sindicato das Indústrias de Malharias do Estado de Minas Gerais – Sindimalhas;

XI – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

XII – Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais – Epamig;

XIII – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;

XIV – Associação Mineira dos Municípios – AMM;

XV – Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi.

§ 1º – Os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes, denominados conselheiros, serão indicados pelas respectivas entidades à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, por resolução específica, fará a designação oficial.

§ 2º – A participação como membro do Conselho Gestor do PROALMINAS será considerada relevante serviço público e não enseja qualquer espécie de remuneração

§ 3º – Compete ao Conselho Gestor promover a avaliação do Programa, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, opinando sobre o atendimento dos objetivos propostos.

§ 4º – A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante mencionado no inciso I do caput deste artigo.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO