Altera o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, que institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Receitas Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

“Art. 2º – (...)

§ 2º – A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades centralizadas e regionais subsidiarão o Secretário de Estado de Fazenda na fixação das metas de que tratam os §§ 1º e 6º.

(...)

§ 5º – Para fins de estabelecimento das metas, o Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar parâmetro inferior aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual, em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força maior.

§ 6º – As metas fixadas com base no parâmetro estabelecido na forma do § 5º serão previamente aprovadas pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.”.

Art. 2º – O inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.116, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (...)

§ 2º – (...)

II – não será paga se a arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais não atingir o montante das metas fixadas segundo o disposto nos §§ 1º ou 6º do art. 2º, hipótese em que os servidores mencionados no caput farão jus ao auxílio de que trata a Deliberação CPGE nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições nela estabelecidas.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO