Revoga os decretos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam revogados os seguintes decretos:

I – Decreto nº 47.557, de 10 de dezembro de 2018;

II – Decreto nº 47.676, de 24 de junho de 2019;

III – Decreto nº 47.870, de 21 de fevereiro de 2020.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO