Dispõe sobre o Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º e no § 3º do art. 50 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades do Poder Executivo é órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento do sistema correcional, no âmbito da Administração Pública, e propor medidas que viabilizem a atuação de uma correição pautada na eficácia, na eficiência, na efetividade e na busca da excelência na solução das questões relativas à atividade.

Parágrafo único – O Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades do Poder Executivo – Conrege, integra a área de competência da Controladoria-Geral do Estado – CGE, por subordinação administrativa.

Art. 2º – Compete ao Conrege:

I – formular diretrizes e estratégias para estabelecer políticas de integração das atividades de correição administrativa dos órgãos e entidades;

II – apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração de ações correcionais com vistas a potencializar a efetividade das políticas e diretrizes priorizadas;

III – sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução da atividade correcional;

IV – propor ações visando o fiel cumprimento dos deveres e proibições constantes do regime disciplinar e normativos específicos, a fim de evitar a prática de ilícitos administrativos;

V – atuar em conjunto com a sociedade civil, com vistas a aprimorar a atividade correcional, sugerindo a criação de grupos de trabalho ou comissões de caráter transitório, para atuar em ações, projetos e programas específicos;

VI – solicitar de qualquer autoridade, civil ou militar, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho das funções deste Conselho;

VII – apresentar minutas de projeto de lei, decreto e outros atos normativos e administrativos, objetivando a adequação e atualização das normas correcionais vigentes, assim como manifestar sobre normativos propostos por outras instâncias que regulamentarem temas afetos à seara disciplinar;

VIII – propor a sistematização e padronização dos procedimentos de correição ordinária e extraordinária nas unidades correcionais de órgãos e entidades;

IX – elaborar propostas de sistematização e padronização dos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização da pessoa jurídica, no âmbito das atividades correcionais;

X – elaborar, anualmente, relatório consolidado das atividades do Conselho;

XI – promover cursos, palestras e seminários sobre as atividades de correição administrativa;

XII – sumular os entendimentos pacificados pelos núcleos correcionais e corregedorias dos órgãos e entidades do Estado;

XIII – responder consultas e deliberar sobre assuntos de sua competência;

XIV – elaborar plano anual de trabalho com a identificação das ações a serem executadas internamente para fins de cumprimento do disposto neste decreto.

Parágrafo único – As proposições do Conrege não poderão contrariar disposições expressas dos regimes disciplinares e legislação específica dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3º – O Conrege será composto, inicialmente, por sete membros titulares, todos com direito a voto, sendo:

I – Controlador-Geral do Estado, como Presidente do Conselho;

II – Corregedor-Geral da Controladoria-Geral do Estado;

III – Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV – Corregedor da Advocacia-Geral do Estado;

V – Corregedor-Geral de Polícia Civil;

VI – Corregedor da Polícia Militar;

VII – Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º – Comporão também o Conrege os titulares de corregedorias do Poder Executivo criadas após a entrada em vigor deste decreto.

§ 2º – O membro titular, em sua ausência e impedimento, poderá indicar um suplente, que terá direito a voto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º – Em caso de ausência ou impedimento do Controlador-Geral, o Corregedor-Geral da CGE exercerá a presidência.

§ 4º – As demais hipóteses de substituição de membros e suplentes serão definidas em regimento interno.

Art. 4º – Poderão participar do Conrege, na condição de convidados eventuais, sem direito a voto, representantes do Conselho de Ética Pública, autoridades e agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, bem como representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º – A CGE exercerá a função de Secretaria Executiva do Conselho e fornecerá o suporte logístico necessário ao desenvolvimento das suas atividades.

Art. 6º – O Conrege se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que for necessário, tendo como quórum de instalação a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º – As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho.

§ 2º – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 3º – As reuniões serão precedidas de pauta, que conterá os assuntos a serem tratados ou discutidos, acompanhada do material correspondente, disponibilizado aos conselheiros por meio eletrônico ou por outro mecanismo eficaz, com antecedência mínima de cinco dias úteis para a reunião ordinária e de três dias úteis para a reunião extraordinária.

§ 4º – As proposições do Conrege serão aprovadas pela maioria simples de seus membros e caberá ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 5º – Por iniciativa de qualquer membro, independentemente dos prazos a que se refere o § 3º, poderá ser submetida à proposição do Conrege matéria não prevista em pauta, desde que reconhecido o seu caráter excepcional e de urgência por dois terços dos membros votantes, observado o quórum previsto no caput.

§ 6º – As proposições do Conrege poderão ser enviadas para a Consultoria Técnico-Legislativa, para a análise de que trata os incisos II e VI do art. 14 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.

Art. 7º – A indicação e a manutenção de membros no Conrege ficam condicionadas à comprovação dos seguintes requisitos:

I – ter reputação ilibada;

II – não figurar no polo passivo de processo administrativo disciplinar ou outro procedimento administrativo ou judicial de natureza punitiva, e não ter sido punido nos últimos cinco anos.

Art. 8º – O Conrege, por meio de seu presidente, poderá:

I – convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite;

II – instituir grupos de trabalho temáticos para a realização de estudos e discussões de temas afetos à sua finalidade.

§ 1º – O ato que instituir grupo de trabalho temático deverá especificar os objetivos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.

§ 2º – O resultado do grupo de trabalho tem como finalidade auxiliar o aperfeiçoamento da atividade correcional.

Art. 9º – A participação no Conrege será considerada relevante serviço público e não enseja qualquer espécie de remuneração.

Art. 10 – O Conrege elaborará e aprovará novo regimento interno em até noventa dias da publicação deste decreto.

Art. 11 – A CGE poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Art. 12 – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003:

II – o Decreto nº 43.866, de 13 de setembro de 2004.

Art. 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO