Decreto nº 48.034, de 01/09/2020

Texto Original

Remaneja valores de DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas 6,00 (seis) unidades de DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, passando os itens X.10.1 e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à Jucemg e à Fhemig passam a corresponder, respectivamente, à 376,80 (trezentos e setenta e seis vírgula oitenta) unidades e 249,73 (duzentos e quarenta e nove vírgula setenta e três) unidades.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.034, de 1º de setembro de 2020)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.10 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

X.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-9	JC1100042, JC1100043, JC1100045 a JC1100047, JC1100049 a JC110052, JC1100055, JC1100058, JC1100062, JC1100067	24	13	-
DAI-9	JC1100069, JC1100070, JC1100073 a JC1100081	24	-	11
DAI-12	JC1100010 a JC1100017, JC1100019 a JC1100021, JC1100023 a JC1100027	22	16	-
DAI-12	JC1100028 a JC1100033	22	-	6
DAI-18	JC1100023	1	1	-
DAI-19	JC1100003, JC1100004, JC1100006 e JC1100009	4	4	-
DAI-22	JC1100027, JC1100029 a JC1100032	23	5	-
DAI-22	JC1100033 a JC1100050	23	-	18
DAI-26	JC1100014 e JC1100015	2	2	-
DAI-30	JC1100028	1	1	-
DAI-39	JC1100003 a JC1100006	4	4	-

(...)

X.30 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

X.30.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-17	HO1100321 a HO1100323	4	3	-
DAI-17	HO1100324	4	-	1
DAI-21	HO1100189	1	1
DAI-22	HO1100028, HO1100136 a HO1100138	4	4	-
DAI-23	HO1100040	1	1	-
DAI-26	HO1100047 a HO1100049, HO1100124, HO1100125	6	5	-
DAI-26	HO1100046	6	-	1
DAI-30	HO1100141 a HO1100143, HO1100145, HO1100146	6	5	-
DAI-30	HO1100137	6	-	1
DAI-34	HO1100011	1	1	-
DAI-36	HO1100004	1	1	-
DAI-39	HO1100018 a HO1100021	4	4	-

(...)”