Dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac’s, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, no Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac’s, enquanto durar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Parágrafo único – A vedação prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, não se aplica ao disposto no caput.

Art. 2º – São condições para o reparcelamento:

I – que o débito tenha vencido durante o estado de calamidade pública;

II – que haja o pagamento de entrada prévia em percentual não inferior a um por cento do valor do crédito, salvo autorização do ordenador de despesas ou do Advogado-Geral do Estado, quando for o caso.

Art. 3º – A parcela subsequente à entrada prévia terá vencimento no dia 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único – Aplicam-se às demais parcelas do reparcelamento o previsto no Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015.

Art. 4º – O reparcelamento será atualizado pela taxa Selic ou por outro critério que venha a ser adotado para cobrança dos débitos fiscais federais, a incidir a partir do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.

§ 1º – A atualização incidirá também durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de impugnação ou recurso.

§ 2º – O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no reparcelamento, observado o disposto neste artigo, com todos os acréscimos legais.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO