Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.

Art. 2º – A cobrança pelo uso de recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020 ocorrerá em duas parcelas iguais, com os vencimentos de acordo com o disposto:

I – a primeira parcela da cobrança pelo uso de recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020 vencerá no quinto dia útil de outubro de 2020;

II – a segunda parcela da cobrança pelo uso de recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020 vencerá no quinto dia útil de janeiro de 2021.

Art. 3º – As datas de vencimento relativas à cobrança pelo uso de recursos hídricos dos 3º e 4º trimestres do exercício de 2020 permanecem inalteradas.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO