Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, e na Resolução da Agência Nacional de Águas nº 1.190, de 3 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O Estado de Minas Gerais adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução da Agência Nacional de Águas nº 1.190, de 3 de outubro de 2016.

Parágrafo único – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH e responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, coordenará as ações do Poder Executivo inerentes à implementação do PROCOMITÊS.

Art. 2º – A implementação do PROCOMITÊS no Estado observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.

Parágrafo único – Os programas estaduais deverão ser executados de maneira a oportunizar o cumprimento das metas do PROCOMITÊS.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO