Decreto nº 47.955, de 20/05/2020 (Revogada)
Texto Atualizado
Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(O Decreto nº 47.955, de 20/5/2020, foi revogado pelo item 960 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)
(Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2020.
Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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Data da última atualização: 24/3/2023.