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Decreto nº 47.948, de 14/05/2020

Texto Original

Remaneja valores de DAI-unitário da Fundação Clóvis Salgado para a Fundação Educacional Caio Martins e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas 77,00 (setenta e sete) unidades de DAI-unitário da Fundação Clóvis Salgado – FCS para a Fundação Caio Martins – Fucam.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à FCS e FUCAM passam a corresponder, respectivamente, à 375,75 (trezentos e setenta e cinco vírgula setenta e cinco) unidades e 148,40 (cento e quarenta e oito vírgula quarenta) unidades.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fucam.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º os itens X.24.2 e X.28.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 19 de maio de 2020.

Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.948, de 14 de maio de 2020)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI–UNITÁRIO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO

ATUAL

DAI

148,40

148,40

0,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.948, de 14 de maio de 2020)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

(...)

X.24.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-4

MS1100164 a MS1100168

5

5

-

DAI-5

MS1100060

1

-

1

DAI-6

MS1100086

1

1

-

DAI-8

MS1100044 e MS1100045

2

-

2

DAI-11

MS1100160, MS1100161 e MS1100192

3

3

-

DAI-18

MS1100069

1

1

-

DAI-19

MS1100031

1

1

-

DAI-21

MS1100183, MS1100284 a MS1100288

8

6

-

MS1100289 e MS1100290


2

DAI-22

MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340

11

8

-

MS1100114, MS1100218, MS1100341

-

3

DAI-28

MS1100135

1

-

1

(...)”

X.28 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS

X.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-6

CS1100062

2

1

-

CS1100073

-

1

DAI-8

CS1100058, CS1100099, CS1100101, CS1100102

5

4

-

CS1100105

-

1

DAI-9

CS1100153 a CS1100155, CS1100226 a CS1100228

7

6

-

CS1100229

-

1

DAI-14

CS1100040

1

1

-

DAI-18

CS1100176

1

1

-

DAI-19

CS1100142

1

1

-

DAI-22

CS1100219 a CS1100230, CS1100239 a CS1100243, CS1100245 a CS1100253, CS1100260

31

27

-

CS1100254 a CS1100256, CS1100258

-

4

DAI-23

CS1100038 e CS1100039

2

2

-

DAI-25

CS1100077, CS1100116 a CS1100118

4

4

-

DAI-26

CS1100073

1

1

-

DAI-27

CS1100003

1

1

-

DAI-30

CS1100188

1

1

-

DAI-37

CS1100036 a CS1100040

5

5

-

(...)”