Decreto nº 47.938, de 30/04/2020

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, passando os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar da forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor no dia 6 de maio de 2020.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.938, de 30 de abril de 2020)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(...)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-18	AR1100243	1	1	-
DAI-22	AR1100169, AR1100170, AR1100172	7	3	-
DAI-22	AR1100168, AR1100173, AR1100333, AR1100334	7	-	4
DAI-25	AR1100059 a AR1100065, AR1100108, AR1100109	9	9	-
DAI-26	AR1100067 a AR1100070, AR1100099, AR1100100, AR1100119	8	7	-
DAI-26	AR1100101	8	-	1
DAI-28	AR1100160	1	1	-
DAI-32	AR1100062	1	1	-
DAI-33	AR1100025, AR1100032 a AR1100036, AR1100062	8	7	-
DAI-33	AR1100037	8	-	1
DAI-36	AR1100006 a AR1100014, AR1100021	10	10	-
DAI-40	AR1100001 a AR1100003	3	3	-

X.35.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2	5	AR1100280 a AR1100284
GTEI-3	2	AR1100105 e AR1100106
GTEI-4	5	AR1100114 a AR1100118
GTEI-5	3	AR1100003 a AR1100005

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.938, de 30 de abril de 2020)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI – UNITÁRIO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
DAI	483,71	483,58	0,13
GTEI	60,00	60,00	0,00