Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 13, de 5 de março de 2020, e ICMS 24, de 3 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – O subitem 1.11 da Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

1	(...)
1.11	Sulfato de Atazanavir	2933.39.99

”.

Art. 2º – O âmbito de aplicação da substituição tributária 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

21.(...)

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: (...) 21.4 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins (Convênio ICMS 213/17).

”

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I – retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2020, relativamente ao art. 1º;

II – produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020, relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO