Decreto nº 47.862, de 11/02/2020
Texto Original
Remaneja valores de DAD-unitário do Gabinete Militar do Governador para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao Gabinete Militar do Governador – GMG 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:
I – os itens I.10.1 e I.19.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;
II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;
III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
I.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-8 |
MD1100149, MD1100206, MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100494, MD1100496, MD1100497 |
23 |
21 |
- |
MD1100468, MD1100471 |
- |
2 |
||
(...) |
(…)
I.19 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR – GMG
I.19.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
||
AMPLO |
LIMITADO |
||||
(...) |
|||||
DAD-8 |
GM1100135, GM1100171, GM1100172 e GM1100483 |
4 |
4 |
- |
|
(...) |
(...)”
ANEXO II
(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)
“ANEXO II
(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
Órgão |
DAD-UNITÁRIO |
FGD-UNITÁRIO |
GTED-UNITÁRIO |
(...) |
|||
SEMAD |
1.121,61 |
166,00 |
221,00 |
(...) |
|||
GMG |
340,75 |
29,00 |
16,00 |
(...) |
(...)”
ANEXO III
(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)
CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO GMG PARA A SEMAD
ESPÉCIE/NÍVEL |
ANTIGA IDENTIFICAÇÃO GMG |
NOVA IDENTIFICAÇÃO SEMAD |
DAD-8 |
GM1100149 |
MD1100149 |