Decreto nº 47.862, de 11/02/2020

Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário do Gabinete Militar do Governador para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao Gabinete Militar do Governador – GMG 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os itens I.10.1 e I.19.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

I.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

(...)

DAD-8

MD1100149, MD1100206, MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100494, MD1100496, MD1100497

23

21

-

MD1100468, MD1100471

-

2

(...)

(…)

I.19 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR – GMG

I.19.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

(...)

DAD-8

GM1100135, GM1100171, GM1100172 e GM1100483

4

4

-

(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

Órgão

DAD-UNITÁRIO

FGD-UNITÁRIO

GTED-UNITÁRIO

(...)

SEMAD

1.121,61

166,00

221,00

(...)

GMG

340,75

29,00

16,00

(...)

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO GMG PARA A SEMAD

ESPÉCIE/NÍVEL

ANTIGA IDENTIFICAÇÃO GMG

NOVA IDENTIFICAÇÃO SEMAD

DAD-8

GM1100149

MD1100149