Remaneja valores de DAD-unitário do Gabinete Militar do Governador para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao Gabinete Militar do Governador – GMG 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os itens I.10.1 e I.19.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

I.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	MD1100149, MD1100206, MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100494, MD1100496, MD1100497	23	21	-
	MD1100468, MD1100471		-	2
(...)

(…)

I.19 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR – GMG

I.19.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	GM1100135, GM1100171, GM1100172 e GM1100483	4	4	-
(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

Órgão	DAD-UNITÁRIO	FGD-UNITÁRIO	GTED-UNITÁRIO
(...)
SEMAD	1.121,61	166,00	221,00
(...)
GMG	340,75	29,00	16,00
(...)

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO GMG PARA A SEMAD

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO GMG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEMAD
DAD-8	GM1100149	MD1100149