Decreto nº 47.850, de 31/01/2020

Texto Original

Remaneja valores de FGI-unitário das entidades que menciona para a Fundação Clóvis Salgado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas para a Fundação Clóvis Salgado – FCS:

I – 53,87 (cinquenta e três vírgula oitenta e sete) unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg;

II – 58,86 (cinquenta e oito vírgula oitenta e seis) unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados à Fundação TV Minas Cultural e Educacional – TV Minas;

III – 21,91 (vinte e uma vírgula noventa e uma) unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha;

IV – 4,38 (quatro vírgula trinta e oito) unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados à Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no art. 1º os quantitativos totais de FGI-unitário atribuídos à FCS, Jucemg, Faop, Iepha e TV Minas passam a corresponder, respectivamente, a 216,03 (duzentas e dezesseis vírgula zero três) unidades, 146,79 (cento e quarenta e seis vírgula setenta e nove) unidades, 31,29 (trinta e uma vírgula vinte e nove) unidades, 53,21 (cinquenta e três vírgula vinte e uma) unidades e 388,71 (trezentas e oitenta e oito vírgula setenta e uma) unidades.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na FCS.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.

Art. 3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º os itens X.10.2, X.20.3, X.28.1, X.28.2, X.33.2 e X.34.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.850, de 31 de janeiro de 2020)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO DA FCS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
DAI	452,75	451,85	0,90
FGI	214,04	215,95	0,08

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.850, de 31 de dezembro de 2020)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.10 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

(...)

X.10.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-2	23	JC1100011 a JC1100013, JC1100015, JC1100021, JC1100024, JC1100025, JC1100027, JC1100028, JC1100030, JC1100032, JC1100034 a JC1100037, JC1100039, JC1100040, JC1100045 a JC1100050
FGI-4	29	JC1100005 a JC1100012, JC1100014 a JC1100018, JC1100022, JC1100023, JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035 a JC1100038, JC1100040 a JC1100044
FGI-7	2	JC1100304 e JC1100305

(...)

X.20 – FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP

(...)

X.20.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-5	1	AO1100153
FGI-7	2	AO1100316 e AO1100321
FGI-8	2	AO1100153 e AO1100154

(...)

X.28 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS

X.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-6	CS1100059 a CS1100062, CS1100064	11	5	-
DAI-6	CS1100068 a CS1100073	11	-	6
DAI-8	CS1100058, CS1100097 a CS1100103	10	8	-
DAI-8	CS1100104 e CS1100105	10	-	2
DAI-9	CS1100153 a CS1100155, CS1100226 a CS1100229	11	7	-
DAI-9	CS1100235 a CS1100238	11	-	4
DAI-14	CS1100040	2	1	-
DAI-14	CS1100037	2	-	1
DAI-18	CS1100176	1	1	-
DAI-19	CS1100142 e CS1100144	3	2	-
DAI-19	CS1100122		-	1
DAI-22	CS1100219 a CS1100230, CS1100232, CS1100239 a CS1100253, CS1100260	35	29	-
DAI-22	CS1100233, CS1100254 a CS1100258	35	-	6
DAI-23	CS1100038 e CS1100039	2	2	-
DAI-25	CS1100077, CS1100116 a CS1100118	4	4	-
DAI-26	CS1100073	1	1	-
DAI-27	CS1100003	1	1	-
DAI-30	CS1100188	1	1	-
DAI-37	CS1100036 a CS1100040	5	5	-

X.28.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-1	7	CS1100222 a CS1100228
FGI-2	12	CS1100284 a CS1100295
FGI-3	13	CS1100177 a CS1100189
FGI-4	6	CS1100493, CS1100557 a CS1100560, CS1100571
FGI-5	1	CS1100122
FGI-6	18	CS1100109 a CS1100111, CS1100131 a CS1100145
FGI-8	2	CS1100140 e CS1100156
FGI-9	4	CS1100008 a CS1100011

(...)

X.33 – INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA

(...)

X.32.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-4	17	GP1100440 a GP1100447, GP1100478, GP1100480, GP1100481, GP1100483, GP1100488 a GP1100492

(...)

X.34 – FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TVMINAS

(...)

X.34.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-1	2	TV1100216 e TV1100217
FGI-2	24	TV1100234 a TV1100248, TV1100250, TV1100252 a TV1100259
FGI-4	38	TV1100499, TV1100500, TV1100503 a TV1100509, TV1100511 a TV1100517, TV1100519 a TV1100524, TV1100526 a TV1100530, TV1100532, TV1100534, TV1100535, TV1100539 a TV1100542, TV1100544, TV1100545, TV1100547, TV1100548
FGI-5	20	TV1100125 a TV1100141, TV1100154 a TV1100156
FGI-6	18	TV1100098 a TV1100108, TV1100115 a TV1100121
FGI-7	11	TV1100306 a TV1100315, TV1100331

”.