Decreto nº 47.790, de 17/12/2019

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da Administração Direta do Poder Executivo previstos na Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificadas as funções criadas pelo inciso I do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, na forma constante do Anexo I.

Art. 2º – Ficam identificadas as funções criadas pelo inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 151, de 2019.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput o Anexo II-a do Decreto nº 44.461, de 12 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma constante do Anexo II.

Art. 3º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAD, funções gratificadas – FGD e gratificações temporárias estratégicas – GTE, previstos no art. 18 da Lei Complementar nº 151, de 2019.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput:

I – o item I.14 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar na forma constante do Anexo III;

II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo IV deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 20 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)

Denominação	Quantidade	Identificação
Coordenador de Unidade Jurídica	48	FGCUJ01 a FGCUJ48

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)

“ANEXO II-a

(art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993)

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.461, de 12 de fevereiro de 2007)

Denominação	Quantidade	Identificação
Coordenador de Área	121	FGCOA01 a FGCOA121

ANEXO III

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.14 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE

I.14.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100537, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101076	27	-	27
DAD-2	AE1100379 a AE1100384, AE1100389 a AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546 e AE1100547	62	43	-
DAD-2	AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100553	62	-	19
DAD-3	AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181	39	28	-
DAD-3	AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022 a AE1101025, AE1101111, AE1101169	39	-	11
DAD-4	AE1100808, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102091, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069	50	37	-
DAD-4	AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102086, AE1102092, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102104, AE1102105, AE1102107, AE1102108, AE1103070	50	-	13
DAD-5	AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764	12	9	-
DAD-5	AE1100322, AE1100765, AE1100766	12	-	3
DAD-6	AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247	12	9	-
DAD-6	AE1100913, AE1101246, AE1101248	12	-	3
DAD-7	AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100586	30	16	-
DAD-7	AE1100587 a AE1100600	30	-	14
DAD-8	AE1100278, AE1100567 a AE1100569	4	4	-
DAD-9	AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259	6	6	-
DAD-10	AE1100003 e AE1100107	2	2	-
DAD-12	AE1100141	2	1	-
DAD-12	AE1100142	2	-	1

I.14.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-6	1	AE1100086
FGD-7	1	AE1100198
FGD-8	3	AE1100118, AE1100119 e AE1100133
FGD-9	3	AE1100226, AE1100227 e AE1100333

I.14.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	20	AE1100051, AE1100052, AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a AE1100363, AE1100419 e AE1100420
GTED-2	34	AE1100041, AE1100620 a AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706, AE1100946 a AE1100954
GTED-3	5	AE1100043, AE1100391, AE1100392, AE1100637 e AE1100638
GTED-4	12	AE1100046, AE1100371, AE1100719 a AE1100722, AE1100729 a AE1100734
GTED-5	2	AE1100094 e AE1100095

I.14-A – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CAP

I.14-A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE1101077 a AE1101079	3	-	3
DAD-4	AE1103071	1	-	1
DAD-6	AE1101256	1	1	-

I.14-B - CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

I.14-B.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-2	AE1100727	2	1	-
DAD-2	AE1100728	2	-	1
DAD-3	AE1101491 e AE1101492	2	2	-
DAD-4	AE1103072	1	1	-
DAD-5	AE1100767	1	1	-
DAD-6	AE1101257 e AE1101258	2	2	-
DAD-8	AE1100570	1	1	-

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

ÓRGÃO	DAD-UNITÁRIO	FGD-UNITÁRIO	GTED-UNITÁRIO
(...)
AGE	882,85	56,00	167,00
(...)

(...)”