Decreto nº 47.745, de 01/11/2019

Texto Original

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, e nº 44.005, de 8 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 85 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp:

I – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;

II – os cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

§ 1º – O Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, referente ao quadro de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp e na Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap, fica acrescido do item I.2.8, na forma do Anexo I deste decreto.

§ 2º – O Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, referente ao quadro de funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, e funções públicas não efetivadas das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotadas, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp e na Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap, fica acrescido do item II.2.8, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult:

I – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur;

II – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Analista de TV e Técnico de TV, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Cultura – Sec.

§ 1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, fica acrescido do item I.11, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de cargos efetivos lotados na Secult, ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e a vinculação dos cargos a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo.

§ 2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do item II.11, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e funções públicas não efetivadas lotadas na Secult, ficando mantida a vinculação das funções públicas a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e a vinculação das funções públicas a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo.

Art. 3º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra:

I – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e Analista de Administração de Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp e cujas atribuições sejam relacionadas com a área temática de infraestrutura esportiva;

II – os cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas, a que se referem, respectivamente, os incisos II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop.

§ 1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do item I.12, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de cargos efetivos com lotação na Seinfra, ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e dos cargos a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo.

§ 2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar acrescido do item II.12, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e funções públicas não efetivadas com lotação na Seinfra, ficando mantida a vinculação das funções públicas a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e das funções públicas a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo.

Art. 4º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese:

I – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp, exceto aqueles previstos no inciso I do art. 3º deste decreto, e na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac;

II – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de que trata o inciso I, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir e ocupados por servidores que não exercem as atribuições descritas no caput do art. 79 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.

§ 1º – Os itens I.8.1 do Anexo I e II.8.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes, respectivamente, ao quadro de cargos efetivos e de funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e funções públicas não efetivadas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, passam a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

§ 2º – Os códigos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e funções públicas não efetivadas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir, passam a integrar o item II.8.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 5º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede:

I – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;

II – os cargos de provimento efetivo vagos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir.

§ 1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do item I.13, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de cargos efetivos com lotação na Sede, ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo e a vinculação dos cargos a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo.

§ 2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar acrescido do item II.13, na forma do Anexo II deste decreto, referente ao quadro de funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e funções públicas não efetivadas com lotação na Sede, ficando mantida a vinculação das funções públicas a que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo e a vinculação das funções públicas a que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo.

Art. 6º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa, os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural, a que se referem, respectivamente, os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, e de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, as tabelas constantes nos itens I.8.5 do Anexo I e II.8.5 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 7º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Governo – Segov os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais – Seccri.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, as tabelas constantes nos itens I.10.4 do Anexo I e II.10.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 8º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria Geral dois cargos de provimento efetivo da carreira de Agente Governamental, um cargo de provimento efetivo da carreira de Gestor Governamental e uma função pública da carreira de Analista de Gestão, a que se referem, respectivamente, os incisos III, IV e V do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais – Seccri.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, fica acrescentado o item I.10.13 ao Anexo I e o item II.10.13 ao Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005.

Art. 9º – Ficam lotados, codificados e identificados na Consultoria Técnico Legislativa – CTL dois cargos de provimento efetivo da carreira de Agente Governamental, a que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais – Seccri.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, fica acrescentado o item I.10.14 ao Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – os itens I.2.6 e I.2.7 do Anexo I e os itens II.2.6 e II.2.7 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004;

II – Os itens I.6.1, I.7.1, I.8.2, I.8.4, I.8.17, I.8.18, I.9.1 e I.10.12 do Anexo I e os itens II.6.1, II.7.1, II.8.4, II.8.15, II.8.16 e II.8.17 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.

Art. 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.745, de 1º de novembro de 2019)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

(...)

I.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	102	AEDS	SP	AEDS SP 01 a SP 102
Assistente Executivo de Defesa Social	1.737	ASEDS	SP	ASEDS SP 01 a SP 1737
Analista Executivo de Defesa Social	1.458	ANEDS	SP	ANEDS SP 01 a SP 1458
Médico da Área de Defesa Social	200	MADS	SP	MADS SP 01 a SP 200
Agente de Segurança Penitenciário	17.665	ASP	SP	ASP SP 01 a SP 17.665
Agente de Segurança Socioeducativo	2.476	AGSE	SP	AGSE SP 01 a SP 2.476

(...)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

(...)

II.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	106	AEDS	SP	AEDS SP 9000002FE a SP 9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP 9000011FE; SP 9000013FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000018FE; SP 9000021FE a SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000029FE; SP 9000031FE a SP 9000039FE; SP 90000042FE a SP 9000045FE; SP 9000049FE a SP 9000050FE; SP 9000052FE a SP 9000056FE; SP 9000058FE; SP 9000060FE; SP 9000062FE a SP 9000065FE; SP 9000067FE a SP 9000069FE; SP 9000071 FE a SP 9000074FE; SP 9000078FE; SP 9000080FE a 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000091FE; SP 9000093 FE a SP 9000094FE; SP 9000096FE a SP 9000125FE; SP 9000127FE a SP 9000128FE; SP 9000131FE a SP 9000132FE; SP 9000136FE; SP 9000138FE a SP 9000142FE
Assistente Executivo de Defesa Social	95	ASEDS	SP	ASEDS SP9000001FE; SP 9000003FE a SP 9000006FE; SP 9000010FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000030FE; SP 9000032FE; SP 9000034FE a SP 9000036FE; SP 9000038FE; SP 9000041FE e SP 9000042FE; SP 9000044FE a SP 9000048FE; SP 9000050FE a SP 9000052FE; SP 9000054FE; SP 9000057FE a SP 9000058FE ; SP 9000061FE a SP 9000066FE; SP 9000068FE; SP 9000070FE a SP 9000073FE; SP 9000075FE a SP 9000078FE; SP 9000082FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000089FE; SP 9000091FE a SP 9000093FE; SP 9000096FE a SP 9000116FE; SP 9000119FE a SP 9000122FE; SP 9000124FE; SP 9000126FE; SP 9000128FE a 9000129FE; SP 9000173FE
Analista Executivo de Defesa Social	35	ANEDS	SP	ANEDS SP 9000006 FE; SP 9000010 FE a SP 9000011 FE; SP 9000013FE a SP 9000014FE; SP 9000016 FE; SP 9000019 FE; SP 9000021 FE a SP 9000023FE; SP 9000025 FE; SP 9000028 FE a SP 000029 FE; SP 9000031 FE a SP 9000032 FE; SP 9000034 FE; SP9000036FE a SP 9000037 FE; SP 9000040FE a SP 9000042 FE; SP 9000046 FE; SP 9000053 FE a SP 9000054 FE; SP 9000057 FE a SP 9000061 FE; SP 9000064 FE a SP 9000066 FE; SP 9000069 FE a SP 9000070 FE e SP 9000077 FE
Médico da Área de Defesa Social	18	MADS	SP	MADS SP 9000002 FE a SP 9000007 FE; SP 9000009 FE a SP 9000014 FE; SP 9000016 FE a SP 9000021 FE
Agente de Segurança Penitenciário	188	ASP	SP	ASP SP 9000002FE a SP 9000009FE; SP 9000012FE a SP 9000013FE; SP 9000016FE; SP 9000018FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE a SP 9000025FE; SP 9000027FE; SP 9000031FE a SP 9000033FE; SP 9000036FE; SP 9000039FE a SP 9000041FE; SP 9000043FE a SP 9000048FE; SP 9000053FE a SP 9000059FE; SP 9000062FE a 9000065FE; SP 9000068FE a SP 9000070FE; SP 9000072FE a SP 9000075FE; SP 9000077FE; SP 9000080FE a SP 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000092FE; SP 9000094FE a SP 9000100FE; SP 9000104FE a SP 9000108FE; SP 9000110FE a SP 9000112FE; SP 9000114FE; SP 9000116FE a SP 9000118FE; SP 9000120FE a SP 9000125FE; SP 9000128FE a SP 9000132FE; SP 9000134FE a SP 9000137FE; SP 9000139FE a SP 9000141FE; SP 9000143FE a SP 9000156FE; SP 9000158FE a SP 9000160FE; SP 9000162FE a SP 9000174FE; SP 9000176FE; SP 9000178FE; SP 9000182FE; SP 9000184FE a SP 9000186FE; SP 9000189FE a SP 9000190FE; SP 9000192FE a SP 9000194FE; SP 9000196FE; SP 9000198FE a SP 9000201FE; SP 9000203FE a SP 9000205FE; SP 9000208FE a SP 9000212FE; SP 9000214FE a SP 9000216FE; SP 9000219FE a SP 9000223FE; SP 9000225FE; SP 9000228FE a SP 9000234FE; SP 9000236FE a SP 9000237FE; SP 9000239FE; SP 9000241FE a SP 9000243FE; SP 9000246FE; SP 9000248FE; SP 9000250FE; SP9000255FE a SP9000259FE; SP 9000264FE a SP 9000266FE; SP9000268FE a SP9000269FE.

(...)”

ANEXO II

(a que se referem os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 47.745, de 1º de novembro de 2019)

“ANEXO I

(...)

I.8.1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	150	ASO	SU	ASO SU 01 a SU 150
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	135	ASGPD	SU	ASGPD SU 01 A SU 136
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	193	ANGPD	SU	ANGPD SU 01 a SU 193

(…)

I.8.5 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	34	ASO	AG	ASO AG 01 a AG 34
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	09	ASGPD	AG	ASGPD AG 01 a AG 09
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	03	ANGPD	AG	ANGPD AG 01 a AG 03
Analista de Desenvolvimento Rural	19	ANDR	AG	ANDR AG 01 a AG 19
Técnico de Desenvolvimento Rural	51	TDR	AG	TDR AG 01 a AG 51
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	09	AUDR	AG	AUDR AG 01 a AG 09

(...)

I.10.4 – Secretaria de Estado de Governo – Segov

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Oficial de Serviços Operacionais	05	OSO	EG	OSO EG 01 a EG 05
Auxiliar de Serviços Governamentais	17	AUSG	EG	AUSG EG 01 a EG 17
Agente Governamental	18	AGOV	EG	AGOV EG 01 a EG 18
Gestor Governamental	20	GGOV	EG	GGOV EG 01 a EG 20
Analista de Gestão	37	ANGES	EG	ANGES EG 01 a EG 37
Técnico de Administração Geral	02	TAG	EG	TAG EG 01 a EG 02
Técnico da Indústria Gráfica	23	TIG	EG	TIG EG 01 a EG 23
Auxiliar de Administração Geral	12	AAG	EG	AAG EG 01 a EG 12
Auxiliar da Indústria Gráfica	13	AIG	EG	AIG EG 01 a EG 13

(...)

I.10.13 – Secretaria Geral

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente Governamental	02	AGOV	SG	AGOV SG 01 a SG 02
Gestor Governamental	01	GGOV	SG	GGOV SG 01

I.10.14 – Consultoria Técnico Legislativa

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente Governamental	02	AGOV	CT	AGOV CT 01 a CT 02

I.11 – Carreiras da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	2	ASO	CL	ASO CL 01 a CL 02
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	10	ASGPD	CL	ASGPD CL 01 a CL 10
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	22	ANGPD	CL	ANGPD CL 01 a CL 22
Gestor de Cultura	46	GCULT	CL	GCULT CL 01 a CL 46
Técnico de Cultura	39	TCULT	CL	TCULT CL 01 a CL 39
Auxiliar de Cultura	13	ACULT	CL	ACULT CL 01 a CL 13
Analista de TV	103	ATV	CL	ATV CL 01 a CL 103
Técnico de TV	109	TTV	CL	TTV CL 01 a CL 109

I.12 – Carreiras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Administração de Estádios	09	AAE	SF	AAE SF 01 a SF 09
Assistente de Administração de Estádios	02	ASAE	SF	ASAE SF 01 a SF 02
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas	17	AUTOP	SF	AUTOP SF 01 a SF 17
Agente de Transportes e Obras Públicas	51	AGTOP	SF	AGTOP SF 01 a SF 51
Gestor de Transportes e Obras Públicas	47	GTOP	SF	GTOP SF 01 a SF 47

I.13 – Carreiras da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	06	ASO	VH	ASO VH 01 a 06
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	02	ASGPD	VH	ASGPD VH 01 a 02
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	02	ANGPD	VH	ANGPD VH 01 a 02
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	01	AACT	VH	AACT VH 01
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	TACT	VH	TACT VH 01 a VH 12
Gestor em Ciência e Tecnologia	08	GCT	VH	GCT VH 01 a VH 08
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	19	PCT	VH	PCT VH 01 a VH 19

ANEXO II

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.8.1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	165	ASO	SU	ASO SU 9000001FE; SU 900004FE; SU 9000006FE a SU 9000007FE; SU 9000009FE; SU 9000012FE a SU 9000013FE; SU 9000017FE a SU 9000023FE; SU 9000027FE; SU 9000033FE; SU 9000035FE; SU 9000037FE a SU 9000045FE; 9000047FE a 9000051FE; SU9000053FE a 9000054FE; SU 9000056FE; SU 9000061FE a SU 9000064FE; SU 9000066FE a SU 9000067FE; SU9000069FE a SU9000071FE; SU 900075FE a SU 9000077FE; SU 9000086FE; SU 900089FE a SU 9000091FE; SU 9000094FE; SU 9000096FE a SU 9000098FE; SU 9000100FE a SU 9000101FE; SU 9000103FE a SU 9000104FE; SU 90000107FE; SU 9000111FE; SU 9000117FE; SU 9000121FE; SU 9000126FE; SU 9000130FE a SU 9000133FE; SU 9000139FE; SU 9000141FE a SU 90000142FE; SU 9000144FE; SU 9000147FE; SU 9000149FE a SU 9000152 FE;SU 9000154FE; SU 9000156FE a SU 9000158FE; SU 9000162FE; SU 9000167FE; SU 9000169FE; SU 9000171FE a SU 9000173FE; SU 9000175FE; SU 9000178FE a SU 9000179FE; SU 9000181FE a SU 9000182FE; SU 9000185FE; SU 9000187FE a SU 9000188FE; SU 9000190FE a SU 9000193FE; SU 9000197FE; SU 9000200FE; SU 9000204FE a SU 9000205FE; SU 9000207FE a SU 9000220FE; SU 9000223FE; SU 9000225FE a SU 9000227FE; SU 9000231FE a SU 9000233FE; SU 9000235FE; SU 9000237FE; SU 9000240FE; SU 9000242FE; SU 9000244FE a SU 9000248FE; SU 9000250FE; SU 9000252FE a SU 9000254FE; SU 9000256FE a SU 9000260FE; SU 9000262FE; SU 90000265FE a SU 9000268FE; SU 9000270FE a SU 9000273FE; SU 9000098FE; SU9000506FE a SU 9000507FE; SU9000509FE; SU9000511FE a SU9000514FE; SU9000519FE a SU9000522FE; SU9000524FE a SU9000525FE e SU 9000530 a SU 9000532 FE;
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	200	ASGPD	SU	SGPD SU 9000001FE a SU 9000003FE; SU 9000005FE a SU 9000039FE; SU 9000041FE a SU 9000043FE; SU 9000045FE a SU 9000048FE; SU 9000050FE a SU 9000059FE; SU 9000061FE a SU 9000088FE; SU 9000090FE a SU 9000103FE; SU 9000105FE a SU 9000117FE; SU 9000119FE a SU 9000129FE; SU 9000131FE a SU 9000178FE; SU 9000180FE a SU 9000186FE; SU9000277FE a SU9000279FE; SU9000281FE a SU9000285FE; SU9000291FE; SU9000293FE a SU9000294FE; SU9000297FE a SU9000301FE; SU9000305FE; SU9000307FE; SU9000309FE a SU9000310FE; SU9000312FE; SU9000318FE e SU 9000320FE; SU9000330FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	96	ANGPD	SU	ANGPD SU 9000007FE; SU 9000013FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU 9000027FE, SU 9000029FE a SU 9000040FE; SU 9000042FE a SU 9000046FE; SU 9000049FE; SU 9000052FE; SU 9000055FE a SU 9000056FE; SU 9000058FE a SU 9000061FE; SU 9000065FE a SU 9000088FE; SU 9000090FE; SU 9000092FE a SU 9000093FE; SU 9000095FE a SU 9000111FE; SU 9000113FE a SU 9000114FE; SU 9000207FE; SU 9000210FE; SU 9000215FE; SU 9000217FE a SU 9000219FE; SU 9000221FE a SU 9000223FE; SU 9000227FE

(...)

II.8.5 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	05	ASO	AG	ASO AG 9000548FE a AG 9000550FE; AG 9000552FE e AG 9000555FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	18	ASGPD	AG	ASGPD AG 9000332FE a AG 9000333FE; AG 9000337FE a AG 9000338FE; AG 9000342FE; AG 9000344FE a AG9000351FE; AG9000353FE a AG9000357FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	06	ANGPD	AG	ANGPD AG 9000240FE; AG 9000243FE, AG 9000250FE; AG 9000254FE a AG 9000256FE
Analista de Desenvolvimento Rural	03	ANDR	AG	ANDR AG 9000003FE; AG 9000007FE e AG 9000008FE
Técnico de Desenvolvimento Rural	08	TDR	AG	TDR AG 900002FE a AG 9000009FE
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	08	AUDR	AG	AUDR AG 9000001FE a AG 9000004FE; AG 9000008FE; AG 9000010FE a AG 9000012 FE

(...)

II.10.4 – Secretaria de Estado de Governo – Segov

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Oficial de Serviços Operacionais	20	OSO	EG	OSO EG 9000173FE a EG 9000174FE; EG 9000177FE a EG 9000186FE; EG 9000188FE; EG 9000190FE; EG 9000196FE e EG 9000198FE a EG 9000202FE
Auxiliar de Serviços Governamentais	13	AUSG	EG	AUSG EG 9000079FE a EG 9000083FE; EG 9000086FE a EG 9000090FE e EG 9000092FE a EG 9000094FE
Agente Governamental	37	AGOV	EG	AGOV EG 9000097FE; EG 9000255FE; EG 9000257FE; EG 9000259FE; EG 9000261FE a EG 9000262FE; EG 9000264FE a EG 9000265FE; EG 9000269FE a EG 9000270FE; EG 9000272FE a EG 9000276FE; EG 9000278FE a EG 9000285FE; EG 9000287; EG 9000289FE a EG 9000293FE; EG 9000295FE a EG 9000299FE e AGOV EG9000323FE a EG9000325FE
Gestor Governamental	10	GGOV	EG	GGOV EG 9000183FE; EG 9000189FE; 9000192FE; EG 9000195FE; EG 9000199FE; EG 9000202FE a EG 9000205FE e EG 9000209FE
Analista de Gestão	04	ANGES	EG	ANGES EG 9000003FE; EG 9000006FE; EG 90000009FE; EG 90000011FE
Técnico de Administração Geral	13	TAG	EG	TAG EG 9000001FE a EG 9000004FE; EG 9000006FE; EG 9000008FE a EG 9000015FE
Técnico da Indústria Gráfica	19	TIG	EG	TIG EG 9000001FE a EG 9000003FE; EG 9000006FE a EG 9000011FE; EG 9000013FE; EG 9000017FE; EG 9000019FE a EG 9000021FE; EG 9000023FE a EG 9000024FE e EG 9000027FE a EG 9000029FE
Auxiliar de Administração Geral	21	AAG	EG	AAG EG 9000001FE a EG 9000002FE; EG 9000005FE a EG 9000018FE e EG 9000020FE a EG 9000021; EG 9000023FE a EG 9000025FE
Auxiliar da Indústria Gráfica	03	AIG	EG	AIG EG 9000001FE; EG 9000003FE a EG 9000004FE

(…)

II.10.13 – Secretaria Geral

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Analista de Gestão	01	ANGES	SG	ANGES SG 9000008FE

II.11 – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	02	ASO	CL	ASO CL 9000543FE a CL 9000544FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	04	ASGPD	CL	ASGPD CL 9000328FE a CL 9000330FE e CL 9000390FE
Gestor de Cultura	10	GCULT	CL	GCULT CL 9000003FE a CL 9000004FE; CL 9000006FE; CL 9000009FE; CL 9000014FE; CL 9000017FE; CL 9000020FE e CL 90000023FE a CL 90000025FE;
Técnico de Cultura	18	TCULT	CL	TCULT CL 9000002FE a CL 9000005FE; CL 9000007FE a CL 9000008FE; CL 9000013FE a CL 9000015FE; CL 9000017FE a CL 9000018FE; CL 9000020FE a CL 9000021FE; CL 9000023FE a CL 9000025FE, CL 9000030FE; CL 9000032FE.
Auxiliar de Cultura	13	ACULT	CL	ACULT ATV CL 9000003 FE a CL 9000004 FE; CL 9000007 FE a CL 9000010FE; CL 9000013FE; CL 9000015FE a CL 9000017FE; 9000019FE a CL 9000020FE e CL 9000034FE
Analista de TV	02	ATV	CL	ATV CL 9000045FE; CL 9000046FE

II.12 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Administração de Estádios	08	AAE	SF	AAE SF 9000002FE; SF 9000004FE a SF 9000005FE; SF 9000008FE a SF 9000011FE e SF 9000013FE
Assistente de Administração de Estádios	01	ASAE	SF	AUTOP SF 9000001FE
Analista de Administração de Estádios	01	ANAE	SF	ANAE SU 9000001FE
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas	07	AUTOP	SF	AUTOP SF 9000001 a SF 9000005FE; SF 9000009FE a SF 9000010FE
Agente de Transportes e Obras Públicas	07	AGTOP	SF	AGTOP SF 9000001FE; SF 9000003FE a SF 9000004FE; SF 9000006FE; SF 9000008FE e SF 9000011FE a SF 9000012FE
Gestor de Transportes e Obras Públicas	04	GTOP	SF	GTOP SF 9000002FE; SF 9000005FE a SF 9000007FE

II.13 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	10	AACT	VH	AACT VH 9000001FE a VH9000003FE; VH9000007FE a VH9000011FE; VH9000030FE; VH9000054FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	24	TACT	VH	TACT 9000001FE; VH9000004FE a VH9000008FE; VH90000013FE a VH9000015FE; VH9000020FE a VH9000022FE; VH9000024FE a VH9000027FE; VH9000034FE a VH9000035FE; VH9000037FE; VH9000039FE a VH9000041FE; VH9000043FE; VH90000120FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	02	GCT	VH	GCT VH 9000004FE, VH9000008FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	13	PCT	VH	PCT VH 9000011FE a VH 9000014FE; VH 9000016FE a VH 9000018FE; VH 9000020FE a VH 9000022FE; VH 9000096FE a VH 9000097FE e VH 9000107FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	01	ASGPD	VH	ASGPD VH 9000306 FE

”