Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CESPDS-MG – a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, é órgão colegiado permanente integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e integrante estratégico do Sistema Único de Segurança Pública – Susp.

Art. 2º – O CESPDS-MG tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, com atribuições de:

I – propor diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e para o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social a que se refere o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, em conformidade com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e com o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

II – contribuir para a formulação e o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

III – propor critérios, padrões e parâmetros para fiscalização e acompanhamento da execução e avaliação das ações propostas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

IV – analisar e manifestar sobre os planos estratégicos e os relatórios de execução e gestão dos órgãos operacionais integrantes do Susp, no nível estadual;

V – avaliar as propostas de programas, projetos e ações estaduais para a área de segurança pública e defesa social;

VI – contribuir para a elaboração e o monitoramento do cronograma de execução dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais – Fesp-MG;

VII – promover a integração transversal da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social com as demais políticas públicas, em articulação com outros órgãos de Estado e a sociedade civil;

VIII – prestar apoio e articular, sistematicamente, com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e com os conselhos regionais e municipais de segurança pública e defesa social, com vistas à formulação de diretrizes comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;

IX – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

X – acompanhar os órgãos integrantes operacionais do Susp no nível estadual, recomendando providências legais às autoridades competentes, no que se refere:

a) a condições de trabalho, à valorização e respeito pela integridade física e moral dos seus profissionais;

b) ao atingimento das metas previstas nos planos a que se referem os incisos II e IV do art.2º;

c) ao resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;

d) ao grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.

Art. 3º – O CESPDS-MG será composto pelos seguintes membros titulares:

I – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II – Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais;

III – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais;

IV – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

V – Chefe do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais;

VI – Ouvidor-Geral do Estado de Minas Gerais;

VII – um representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

VIII – um representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação – SEE;

IX – um representante indicado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;

X – um representante indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

XI – um representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES;

XII – um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –TJMG;

XIII – um representante indicado pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG;

XIV – um representante indicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG;

XV – um representante indicado pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais;

XVI – um representante indicado pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais;

XVII – um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB-MG;

XVIII – dois representantes indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;

XIX – um representante eleito entre os órgãos integrantes operacionais do Susp, em nível municipal;

XX – um representante eleito entre as entidades estaduais representativas dos profissionais de segurança pública e defesa social;

XXI – um representante eleito entre as instituições de pesquisa e ensino superior;

XXII – um representante eleito entre entidades e organizações dedicadas à proteção e à promoção de direitos humanos;

XXIII – um representante eleito entre entidades e organizações da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e que manifestem interesse em participar do CESPDS-MG.

§ 1º – Os membros titulares a que se refere o caput serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências e impedimentos.

§ 2º – Os membros titulares a que se referem os incisos I a VI poderão designar seus respectivos suplentes.

§ 3º – Os representantes a que se referem os incisos XIX a XXIII serão escolhidos por meio de processos públicos, conforme critérios definidos no regimento interno do CESPDS-MG.

§ 4º – O mandato dos representantes a que se referem os incisos XIX a XXIII será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 5º – A participação no CESPDS-MG será considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração a qualquer título.

Art. 4º – A organização e o funcionamento do CESPDS-MG serão estabelecidos em regimento interno, que deverá ser aprovado no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.

Art. 5º – O CESPDS-MG se reunirá trimestralmente em caráter ordinário e, sempre que convocado por seu Presidente, em caráter extraordinário.

§ 1º – As reuniões ordinárias e extraordinárias do CESPDS-MG serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 2º – As proposições e os encaminhamentos do CESPDS-MG serão aprovados por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.

§ 3º – Os membros poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de reuniões, sem direito a voto.

§ 4º – A Secretaria Executiva do CESPDS-MG será exercida pela Sejusp, que prestará apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.

Art. 6º – O CESPDS-MG poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou temporárias para tratar de assuntos específicos, relacionados às suas competências.

§ 1º – O ato de instituição das câmaras temáticas definirá os objetivos, a composição e o prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 2º – Os membros a que se referem os incisos I a XVI do art. 3º poderão participar diretamente das câmaras temáticas ou indicar servidores das respectivas instituições para atuarem como representantes.

§ 3º – Os membros a que se referem os incisos XVII a XXIII do art. 3º poderão se voluntariar para participar diretamente das câmaras temáticas.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO