Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da vice-Governadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Vice-Governadoria do Estado, passando os itens I.13.B.1 e I.13.B.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.662, de 29 de maio de 2019)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.13.B – VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

I.13.B.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-3	VG1101301	2	1	-
	VG1101302		-	1
DAD-5	VG1100232, VG1100652 e VG1100653	4	3	-
	VG1100654		-	1
DAD-6	VG1100404, VG1100405 e VG1101204	3	3	-
DAD-7	VG1100097 a VG1100099	3	3	-
DAD-8	VG1100184 a VG1100188, VG1100538	6	6	-
DAD-9	VG1100043	1	1	-
DAD-10	VG1100027, VG1100028 e VG1100030	3	3	-
DAD-12	VG1100129 a VG1100132	4	4	-

(…)

I.13.B.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	1	VG11100418
GTED-3	1	VG1100291
GTED-4	5	VG1100215 a VG1100219
GTED-5	1	VG1100065

(…)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.662, de 29 de maio de 2019)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	207,02	206,29	0,73
GTED	33,00	33,00	0,00