Revoga o Decreto nº 47.561, de 14 de dezembro de 2018, que institui Órgão Consultor do Conselho Superior, no âmbito da estrutura complementar da Policia Civil do Estado de Minas Gerais.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Revoga o Decreto nº 47.561, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

PAULO EDUARDO ROCHA BRANT