Decreto nº 47.602, de 28/12/2018 (Revogada)

Texto Original

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro de 2017, ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e ICMS 109, de 31 de outubro 2018,

DECRETA:

Art. 1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…)	(…)	(…)
12	(…)	(…)
	j)(…)	31/12/2025
13	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
25	(…)	(…)
25.1	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
29	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
32	(…)	(…)
	a)(…)	31/12/2025
	b)(…)	31/12/2025
	c)(…)	30/09/2019
	d)(…)	30/09/2019
(…)	(…)	(…)
33	(…)	31/12/2032
34	(…)	31/12/2025
(…)	(…)	(…)
43	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
61	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
79	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)
97	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
97.4	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
98.3	Na entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts 305 e 306 da Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à concessão de regime especial de obrigação acessória, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032.
(…)	(…)	(…)
108	(…)	(…)
	d) (…)	31/12/2025
(…)
118	(…)	31/12/2025
(…)	(…)	(…)
126	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
139	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)
143	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
147	Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.	(…)
(…)	(…)	(…)
150	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
158.2	(…)	31/12/2025
(…)	(…)	(…)
162	(…)	31/12/2022
163	(…)	31/12/2032
164	(…)	31/12/2032
165	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)
167	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
178	(…)	(…)
178.1	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
189	(…)	31/12/2032
190	(…)	31/12/2032
191	(…)	31/12/2032
192	(…)	31/12/2032
193	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
195	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
195.3	O benefício será concedido mediante regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.
(…)	(…)	(…)
199	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
201	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
203	(…)	31/12/2032
204	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)
204.2	O benefício será concedido mediante regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032.
(…)	(…)	(…)
206	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)
206.14	Na hipótese dos subitens 206.2 a 206.4, o prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2022.
207	(…)	31/12/2022
208	(…)	31/12/2032
209	(…)	31/12/2032
210	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)
221	(…)	31/12/2032
222	(…)	(…)
	a)(…)	31/12/2022
	b)(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)

”.

Art. 2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
10	(…)	(…)	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
12	(…)	(…)	(…)	(…)
12.1	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
15	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
18	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
19	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
20	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
27	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
41	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
46	Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.	(…)	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
49	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
51	(…)	(…)	(…)	31/12/2022
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
53	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
54	(…)	(…)	(…)	31/12/2025
55	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
55.1	b) à autorização pela Superintendência de Tributação – SUTRI – em regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
56	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
67	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
69	(…)	(…)	(…)	31/12/2025
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
72	(…)	(…)	(…)	31/12/2025
73	(…)	(…)	(…)	31/12/2025
73.1	Na hipótese de importação do exterior, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo e configuração de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de 100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2025.	(…)	(…)	(…)
75	(…)	(…)	(…)	31/12/2032
75.1	(…)	(…)	(…)	(…)
	b) à concessão, ao prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte			(…)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)

” .

Art. 3º – Fica revogado o item 21 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL