Decreto nº 47.591, de 28/12/2018

Texto Original

Altera a lotação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Natureza Especial constantes no Decreto nº 45. 537, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 22. 257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada a lotação dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Natureza Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, passando o Anexo IV do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – os cargos cuja lotação foi alterada nos termos do caput são os constantes no Anexo II deste decreto, observada a correspondência estabelecida, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 2º – Ficam identificados cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Sesp, cujo o quadro foi revogado pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 47.035, de 26 de agosto de 2016, passando os itens I.5.1 e I.5.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art.1º do Decreto nº 47.591, de 28 de dezembro de 2018)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

(…)
IV.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CÓDIGO	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
Capelão	EX-12 EG02, EG03, EG07 e EG09 a EG13.	8	8	-
IV.2.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CÓDIGO	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
Capelão	EX-12 PS04 a PS06 e PS08.	4	4	-

”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.591, de 28 de dezembro de 2018)

DENOMINAÇÃO	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO. SESP	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEAP
Capelão	EG04 a EG06 e EG08.	PS04 a PS06 e PS08.

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.591, de 28 de dezembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

I. 5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(…)

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	AMPLO
(…)
DAD-4	JD1100209, JD1100216 a JD1100218, JD1100224, JD1100227 a JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100241, JD1100249, JD1100254 a JD1100255, JD1100257, JD1100259, JD1100266, JD1100272, JD1100279, JD1100282, JD1100285, JD1100287, JD1100292 a JD1100297, JD1100301, JD1100312, JD1100314 a JD1100316, JD1100318 a JD1100319, JD1100328, JD1100379, JD1100416, JD1100428, JD1100431, JD1100437, JD1100524 a JD1100537, JD1100539 a JD1100543, JD1100545 a JD1100561, JD1100564 a JD1100566, JD1101691, JD1102491, JD1102496, JD1102500, JD1102513, JD1102516 a JD1102520, JD1102570 a JD1102574, JD1102576 e JD1102778 a JD1102784.	142	105	-
	JD1100333 a JD1100334, JD1100338, JD1100342, JD1100344 a JD1100347, JD1100349 a JD1100351, JD1100354 a JD1100355, JD1100357, JD1100359 a JD1100361, JD1100363 a JD1100364, JD1100569 a JD1100583 e JD1102577 a JD1102579.		-	37
(…)
DAD-6	JD1100057, JD1100062 a JD1100063, JD1100065 a JD1100066, JD1100070 a JD1100072, JD1100074 a JD1100079, JD1100083, JD1100131 a JD1100143, JD1100145 a JD1100155, JD1100470, JD1100737 a JD1100739, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757, JD1100760 a JD1100765, JD1100768, JD1100772 a JD1100775, JD1100779 a JD1100780, JD1100809, JD1100810, JD1100855 a JD1100865, JD1100878, JD1100925, JD1100926 e JD1101146 a JD1101147.	86	82	-
	JD1100061, JD1100067, JD1100084 e JD1100515.		-	4
(…)

(…)

I. 5. 2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	58	JD1100024 a JD1100025, JD1100029, JD1100033, JD1100037, JD1100039 a JD1100040, JD1100043, JD1100050, JD1100055, JD1100097 a JD1100098, JD1100111, JD1100127 a JD1100128, JD1100130, JD1100141 a JD1100174 e JD1100359 a JD1100366.
(…)

”.