Altera o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973, alterada pela Lei nº 11.730, de 30 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a promover os ajustes operacionais necessários à adequação deste decreto.

Art. 3º – Fica revogado o Anexo do Decreto nº 46.836, de 22 de setembro de 2015.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.572, de 26 de dezembro de 2018)

“ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998)

Advocacia-Geral do Estado – AGE

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG

Controladoria-Geral do Estado – CGE

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG

Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas

Fundação Clóvis Salgado – FCS

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig

Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop

Fundação Educacional Caio Martins – Fucam

Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam

Fundação Ezequiel Dias – Funed

Fundação Helena Antipoff – FHA

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG

Fundação João Pinheiro – FJP

Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg

Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – Funapec

Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM

Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese

Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica – FIIT

Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais – FPP-MG

Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais – FGP-MG

Fundo de Recuperação, Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro

Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic

Fundo Estadual de Assistência Social – Feas

Fundo Estadual de Cultura – FEC

Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur

Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – Funtrans

Fundo Estadual de Habitação – FEH

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren

Fundo Estadual de Saúde – FES

Fundo Estadual do Café – Fecafé

Fundo Estadual dos Direitos do Idoso

Fundo Financeiro de Previdência – Funfip

Fundo para a Infância e Adolescência – FIA

Fundo Penitenciário Estadual

Gabinete Militar do Governador do Estado – GMG

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg

Instituto Estadual de Florestas – IEF

Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg

Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg

Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG

Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG

Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap

Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –Seccri

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes

Secretaria de Estado de Cultura – SEC

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac

Secretaria de Estado de Educação – SEE

Secretaria de Estado de Esportes – Seesp

Secretaria de Estado de Fazenda – SEF

Secretaria de Estado de Governo – Segov

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag

Secretaria de Estado de Saúde – SES

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop

Secretaria de Estado de Turismo – Setur

Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Seedif

Secretaria-Geral

Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg

Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”