Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para o Gabinete Militar do Governador e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria-Geral:

I – 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para o Gabinete Militar do Governador – GMG;

II – 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Sedinor, à Secretaria-Geral e ao GMG passam a corresponder, respectivamente, a 299,00 (duzentas e noventa e nove) unidades, a 416,11 (quatrocentas e dezesseis vírgula onze) unidades e a 349,25 (trezentas e quarenta e nove vírgula vinte e cinco) unidades;

II – os itens I.6.1, I.13.A.1 e I.26.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação dos cargos de provimento em comissão identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015, 34,10 (trinta e quatro vírgula dez) unidades de DAI-unitário para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo III deste decreto;

II – o quantitativo total de DAI-unitário atribuído à Uemg passa a corresponder a 772,70 (setecentas e setenta e duas vírgula setenta) unidades, passando o item X.17.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – SEDINOR

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	DV1100584 a DV1100588, DV1100590, DV1101527, DV1101534, DV1102716 a DV1102717 e DV1102724.	15	11	-
	DV1100589, DV1100591, DV1102725 e DV1102040.		-	4
(...)

(...)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.A – SECRETARIA-GERAL

I.13.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	EG1101419, EG1101536 a EG1101537, EG1101540 e EG1101542.	8	5	-
	EG1101549, EG1101551 e EG1101574.		-	3
(...)
DAD-7	EG1100088 a EG1100089, EG1100092 a EG1100093 e EG1100168.	5	5	-
(...)

(...)

I.26 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

I.26.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	GM1100090, GM1100162, GM1100331 e GM1100449 a GM1100451.	6	6	-
(...)

(…)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)

II.1 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL PARA O GMG

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL	NOVA IDENTIFICAÇÃO GMG
DAD-7	EG1100162.	GM1100162.

II.2 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL PARA A SEDINOR

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEDINOR
DAD-4	EG1101527.	DV1101527.

ANEXO III

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	2,02	-	2,02
DAI	516,04	34,10	481,94
FGD	330,18	-	330,18
GTED	3,00	-	3,00

ANEXO IV

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.17 – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG

I.17.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-26	UM1100033 e UM1100072.	2	2	-
DAI-27	UM1100002.	1	1	-
DAI-28	UM1100067 a UM1100072.	6	6	-
DAI-30	UM1100162, UM1100164 a UM1100165 e UM1100169.	4	4	-
DAI-33	UM1100027 a UM1100028, UM1100043 e UM1100064 a UM1100065.	5	5	-
DAI-36	UM1100015 e UM1100022.	2	2	-

(...)”