Decreto nº 47.558, de 11/12/2018

Texto Atualizado

Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

(Vide § 4º do art. 34 do Decreto nº 47.767, de 29/11/2019.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, no inciso V do art. 87 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, no art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006, e no art. 15 da Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto regulamenta a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para a administração direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Serviço Social Autônomo Servas – SSA-Servas – e entidade que ministre educação especial.

§ 1º – Na hipótese de a cessão ser tratada de modo específico na lei da carreira do servidor, sua formalização observará o disposto no art. 5º, 14 ou 15.

(Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.953, de 3/12/2024.)

§ 2º – Para fins de concessão de férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, licença-paternidade e licença-maternidade, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e na legislação complementar.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 48.953, de 3/12/2024.)

Art. 2º – Para fins do disposto neste decreto considera-se:

I – cessão: ato autorizativo para o exercício de atividades em outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, SSA-Servas e entidade que ministre educação especial;

II – cedente: o órgão ou a entidade de lotação do servidor cedido;

III – cessionário: o órgão ou a entidade em que o servidor cedido irá exercer as suas atividades;

IV – reembolso: compensação do pagamento, pelo cessionário, decorrente de vencimento e vantagens, permanentes ou não, que compõem a remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública, acrescido dos encargos sociais, previdenciários, trabalhistas ou outros definidos em lei;

V – detentor de função pública: o servidor alcançado pelo art. 4° da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;

VI – grupo de atividade: conjunto de carreiras agrupadas segundo área de atuação, observando classificação estabelecida nas leis que instituem as carreiras da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Art. 3º – A cessão de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual dar-se-á nas seguintes modalidades:

I – cessão com ônus para o cedente: quando o servidor é remunerado pelo órgão ou entidade de lotação;

II – cessão com ônus para o cessionário: quando o cessionário passa a ser responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido e pelo recolhimento e repasse do percentual determinado por lei diretamente ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG –, assim entendidas a cota patronal e a contribuição do servidor à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais – RPPS-MG –, as contribuições do patrocinador e do participante à Prevcom-MG, além dos demais encargos e eventuais seguros contratados;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.953, de 3/12/2024.)

III – cessão com ônus para o cedente, mediante reembolso pelo cessionário: quando o servidor é remunerado pelo cedente, que recolhe o percentual determinado por lei, a título de contribuição previdenciária do servidor e de contribuição do participante, e repassa diretamente às unidades gestoras do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e da Prevcom-MG, cabendo ao cessionário o reembolso mensal da remuneração percebida pelo servidor, bem como o ressarcimento das cotas patronal e de patrocinador ao cedente e dos demais encargos.

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.953, de 3/12/2024.)

§ 1º – O cessionário, na cessão de que trata o inciso II do caput, é responsável pela concessão e pelo pagamento das férias regulamentares ao servidor, acrescidas do terço constitucional, bem como pelo pagamento da remuneração do servidor durante o período da licença-saúde, licença-paternidade e licença-maternidade, enquanto perdurar a cessão.