Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 2,25 (duas vírgula vinte e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seccri e à Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 952,68 (novecentas e cinquenta e duas vírgula sessenta e oito) unidades e a 3.296,79 (três mil duzentas e noventa e seis vírgula setenta e nove) unidades;

II – os itens I.2.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 47.550, de 6 de dezembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-3	CV1100007, CV1100009, CV1100195, CV1101166, CV1101203 a CV1101205, CV1101207, CV1101213, CV1101214, CV1101216, CV1101218, CV1101219, CV1101221, CV1101228 a CV1101230, CV1101232.	23	18	-
	CV1101208, CV1101210, CV1101222, CV1101224, CV1101225.		-	5
(...)

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-3	PH1100158, PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100206, PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781, PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100795, PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103, PH1101105, PH1101124, PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186, PH1101235, PH1101238 a PH1101241, PH1101243 a PH1101245, PH1101248, PH1101249, PH1101263, PH1101271, PH1101272, PH1101274, PH1101275.	86	64	–
	PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094, PH1101125, PH1101236, PH1101251 a PH1101260, PH1101273.		–	22
(...)

(...)