Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para a Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – 11,66 (onze vírgula sessenta e seis) unidades de DAD-unitário para a Advocacia-Geral do Estado – AGE.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à SECCRI e à AGE passam a corresponder, respectivamente, a 950,43 (novecentas e cinquenta vírgula quarenta e três) unidades e a 632,91 (seiscentas e trinta e duas vírgula noventa e uma) unidades;

II – os itens I.2.1 e I.20.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.538, de 22 de novembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-10	CV1100002, CV1100004, CV1100086 a CV1100089	6	6	-
(...)

(…)

I.20 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.20.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-9	AE1100137 a AE1100139	3	3	-
DAD-10	AE1100003	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.538, de 22 de novembro de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECCRI PARA AGE

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECCRI	NOVA IDENTIFICAÇÃO AGE
DAD-10	CV1100003	AE1100003