Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria-Geral 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Secretaria-Geral e à Sedinor passam a corresponder, respectivamente, a 426,36 (quatrocentas e vinte e seis vírgula trinta e seis) unidades e a 282,00 (duzentas e oitenta e duas) unidades;

II – os itens I.6.1 e I.13.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

III – a lotação dos cargos de provimento em comissão identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 47.535, de 20 de novembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	DV1100584 a DV1100588, DV1100590, DV1101534, DV1102716, DV1102717, DV1102724.	13	10	-
	DV1100589, DV1100591 e DV1102725.		-	3
(...)
DAD-6	DV1100156 a DV1100158, DV1100380, DV1100722, DV1100949, DV1100950, DV1101018 a DV1101022.	12	12	-
(...)

(...)

I.13.A – SECRETARIA-GERAL

I.13.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	EG1101419, EG1101527, EG1101536, EG1101537, EG1101540, EG1101542	9	6	-
	EG1101549, EG1101551, EG1101574		-	3
DAD-6	EG1100375, EG1100378, EG1100385, EG1100391, EG1100400, EG1100401, EG1100777	8	7	-
	EG1100823		-	1
(...)

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.535, de 20 de novembro de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL PARA A SEDINOR

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEDINOR
DAD-4	EG1101534	DV1101534
DAD-6	EG1100380	DV1100380