Identifica os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas no âmbito do Conselho de Ética Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com lotação no Conselho de Ética Pública – Conset – nos termos do Anexo I deste decreto.

§ 1º – Tendo em vista a subordinação trazida pelo inciso III do art. 45 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, acrescentam-se os itens I.13.E, I.13.E.1 e I.13.E.2 ao Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, conforme Anexo I deste decreto.

§ 2º – Ficam revogadas as linhas correspondentes aos cargos de provimento em comissão e às funções gratificadas destinados ao Conset previstas, respectivamente, nos itens I.2.1 e I.2.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 2º – Em razão da identificação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas de que trata o art. 1º, faz-se necessário observar a correspondência estabelecida no Anexo II deste decreto, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.534, de 20 de novembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

(...)

I.13.E – CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

I.13.E.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	EG1100018	1	1	-
DAD-4	EG1100077	1	1	-
DAD-8	EG1100019	1	1	-

I.13.E.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	EG1100015
FGD-9	1	EG1100005

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.534, de 20 de novembro de 2018)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO CONSET	NOVA IDENTIFICAÇÃO CONSET
DAD-2	CV1100018	EG1100018
DAD-4	CV1100077	EG1100077
DAD-8	CV1100019	EG1100019

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO CONSET	NOVA IDENTIFICAÇÃO CONSET
FGD-7	CV1100015	EG1100015
FGD-9	CV1100005	EG1100005