Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão transformados pela Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 41,72 (quarenta e um vírgula setenta e duas) unidades de DAD-unitário, decorrentes da transformação de que trata o art. 14 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016.

Art. 2º – Ficam identificados, nos termos do Anexo deste decreto, 38,91 (trinta e oito vírgula noventa e uma) unidades de DAD-unitário do quantitativo destinado à Seplag, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei nº 22.284, de 2016.

§ 1º – Em decorrência do disposto no caput:

I – a lotação dos cargos identificados nos termos do Anexo deste decreto fica alterada do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;

II – os cargos da Seplag mencionados no Anexo ficam incluídos no respectivo quadro constante no item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

§ 2º – As 2,81 (duas vírgula oitenta e uma) unidades de DAD-unitário decorrentes da transformação de que trata o art. 14 da Lei nº 22.284, de 2016, não identificadas compõem o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à Seplag podendo ser identificadas posteriormente, de acordo com conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 3º – Fica revogado o item X.5 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.522, de 31 de outubro de 2018)

CARGOS DO DETEL TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG

Cargo/Nível	Valor (em R$)	Código excluído do Detel	Recrutamento	Cargo/Nível Correspondente	Valor (em R$)	Código incluído na Seplag	Recrutamento
DAI-4	880,00	DC1100019	Limitado	DAD-1	660,00	PH1100772	Limitado
DAI-11	1.540,00	DC1100002	Amplo	DAD-3	1.485,00	PH1101271	Amplo
	1.540,00	DC1100012	Amplo		1.485,00	PH1101272	Amplo
	1.540,00	DC1100018	Limitado		1.485,00	PH1101273	Limitado
DAI-14	1.870,00	DC1100072	Amplo		1.485,00	PH1101274	Amplo
	1.870,00	DC1100073	Amplo		1.485,00	PH1101275	Amplo
DAI-22	3.300,00	DC1100016	Amplo	DAD-6	3.300,00	PH1101191	Amplo
Diretor	7.000,00	DR-DC01	Amplo	DAD-9	6.600,00	PH1100181	Amplo
Diretor-Geral	8.000,00	DG-DC01	Amplo	DAD-10	7.700,00	PH1100099	Amplo