Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria-Geral 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Secretaria-Geral e à Seccri passam a corresponder, respectivamente, a 434,86 (quatrocentas e trinta e quatro vírgula oitenta e seis) unidades e a 962,09 (novecentas e sessenta e duas vírgula zero nove) unidades;

II – os itens I.2.1 e I.13.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 47.499, de 28 de setembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	CV1100046, CV1100048 a CV1100050, CV1100052 a CV1100059, CV1100063 a CV1100065, CV110067, CV1100069, CV1101645, CV1102667, CV1102755 a CV1102757, CV1102793 a CV1102796	32	26	-
	CV1100071, CV1100072, CV1100074 a CV1100076, CV1102524		-	6
(...)

(...)

I.13.A – SECRETARIA-GERAL

I.13.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	EG1101419, EG1101527, EG1101534, EG1101536, EG1101537, EG1101540, EG1101542	10	7	-
	EG1101549, EG1101551, EG1101574		-	3
(...)

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.499, de 28 de setembro de 2018)

CARGO CORRESPONDENTE À UNIDADE REMANEJADA DA SECRETARIA-GERAL PARA A SECCRI

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL	NOVA IDENTIFICAÇÃO SECCRI
DAD-4	EG1102524	CV1102524