Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seplag e à Setop passam a corresponder, respectivamente, a 3.314,63 (três mil e trezentas e quatorze virgula sessenta e três) unidades e a 459,13 (quatrocentas e cinquenta e nove vírgula treze) unidades;

II – os itens I.15.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar da data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.484, de 4 de setembro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1. – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100596 a PH1100599, PH1100602, PH1100604 a PH1100606, PH1100608 a PH1100609, PH1100611 a PH1100612, PH1100614, PH1100616, PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460 a PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642, PH1101646 a PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687, PH1101689 a PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758, PH1102761 a PH1102762 e PH1102791.	114	84	-
	PH1100033, PH1100040, PH1100124, PH1100620, PH1100625, PH1100627, PH1100634, PH1100637, PH1100779, PH1101575, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101707 a PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720 a PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102040, PH1102243, PH1102248 e PH1102510.		-	30
(...)

(...)

I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	OP1101982 a OP1101983, OP1101985, OP1101988, OP1101996, OP1101999 e OP1102509.	7	7	-
(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.484, de 4 de setembro de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SETOP

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SETOP
DAD-4	PH1102509	OP1102509

(...)”